Sem prejuízo de outros desenhos institucionais, é esse modelo de política pública que explica parte do sucesso do PT no passado

Luiz Augusto Campos – Folha de São Paulo, 23/01/2023

Apesar de terem a paternidade disputada, o Bolsa Família e as cotas no ensino superior foram as mais originais políticas encampadas pelos governos petistas. Embora distintos, ambos os programas têm uma premissa comum: para reduzir desigualdades, é preciso considerar a existência e complexidade das
discriminações.

Num mundo de desigualdades complexas, políticas redistributivas não podem simplesmente tirar dos ricos e dar para os pobres. Isso porque outras assimetrias atravessam a pirâmide social. Mesmo dentro de uma mesma classe social, negros têm menos chances de melhorar de vida do que brancos, mulheres ganham comparativamente menos que homens, e crianças são infinitamente mais vulneráveis
do que adultos.

Louvada como política eficaz na redução da pobreza, o sucesso do Bolsa Família reside no modo complexo como ele manejou conjuntamente diferenças de classe, gênero e geração. Em seu desenho original, são as mães de família mais pobres as titulares prioritárias do benefício. As condicionalidades, por seu turno, recaíam sobre as crianças, que deviam ter certa assiduidade escolar e estarem em dia com as vacinas. Embora esse desenho possa ser criticado, precisamos reconhecer que ele multiplicou o impacto de cada real investido no programa.

Ainda que as cotas raciais tenham sido objeto privilegiado de polêmica, fato é que o governo federal adotou em 2012 um programa de cotas com recorte econômico, que privilegiou estudantes de escola pública e baixa renda. Só depois da aplicação dessas cotas é que inc idem subcotas raciais, ainda assim com percentuais totais bem menores que a representatividade de negros na população. Ao termo, a política de cotas ajudou a quase duplicar o percentual de negros e pobres nas universidades federais, tudo isso sem perda de qualidade no ensino e a custo próximo de zero.

O fato de essas medidas combinarem clivagens de raça, gênero, classe e/ou geração não nos autoriza a rotulá-las como “políticas identitárias”. Ao contrário, o Bolsa Família e as cotas são políticas que utilizam as diferenças entre grupos discriminados justamente para produzir mais igualdade de acesso a recursos e oportunidades. O sucesso do Bolsa Família é que os filhos das beneficiárias dispensem o auxílio, do mesmo modo que o sucesso das cotas é que os filhos dos beneficiários prescindam da reserva. Sem prejuízo de outros desenhos institucionais, é esse modelo de política pública —universalista nos fins e focal nos meios— que explica parte do sucesso do PT no passado e que, portanto, deve ser retomado e potencializado nesse novo ciclo.

Para Fábio de Sá e Silva, que analisou postagens da operação, Moro e Deltan alimentaram discurso contra instituições democráticas

UIRÁ MACHADO – FOLHA DE SÃO PAULO, 16/01/2023

SÃO PAULO Autor de estudos sobre a Lava Jato, o pesquisador Fábio de Sá e Silva enxerga as digitais do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador Deltan Dellagnol nos eventos do dia 8 de janeiro, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) avançaram sobre Brasília numa tentativa de golpe de Estado.

Primeiro, diz Silva, elas aparecem quando a operação Lava Jato começou a sofrer derrotas na Justiça e subiu o tom contra os tribunais, sobretudo contra o STF (Supremo Tribunal Federal).
“A Lava Jato acelera e fomenta uma indisposição de parte da sociedade contra os poderes instituídos. Ela reforça uma ideia de que todas as instituições estão contaminadas pela corrupção”, diz Silva, professor de estudos da Universidade de Oklahoma, nos EUA.

Depois, num segundo momento, quando ganha força a ideia de que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não teria legitimidade para enfrentar Bolsonaro, como se sua saída da prisão e sua habilitação eleitoral fizessem parte de uma grande trama cujo desfecho seria garantido pelas urnas eletrônicas, supostamente fraudulentas.

Em entrevista à Folha, Silva também diz que é cedo para avaliar a conduta de Alexandre de Moraes, do STF, na condução de processos contra atos antidemocráticos e fake News. Mas afirma que, em comparação com Moro, o ministro tem à disposição instrumentos jurídicos melhores e os utiliza de maneira mais inteligente.

O sr. argumenta em um estudo que o “fora STF” nasceu com a Lava Jato e que o discurso anticorrupção de membros da força-tarefa foi se transformando em ataques às instituições democráticas. Na sua visão, há relação entre isso e a intentona golpista em Brasília? Sim. Eu vejo como uma linha de continuidade. É um processo de mudança política que foi acontecendo no Brasil, com o centro de gravidade da política se movendo à direita até a consolidação de uma extrema direita. E é difícil, para mim, separar a Lava Jato disso, porque ela deu uma contribuição grande.

De que maneira? A Lava Jato se apoiava juridicamente em teses controvertidas algumas das quais cruzavam as linhas do que é razoável na interpretação da legislação, e lidava com um histórico legislativo recente, então não tinha jurisprudência consolidada. Era uma arena de disputa.

Dentro dessa disputa, tem uma retórica muito forte do Dallagnol no sentido de envolver a sociedade no combate à corrupção. É claro que é importante envolver a sociedade no combate à corrupção, mas isso foi feito de modo a colocar a opinião pública contra os tribunais, para forçar os tribunais a acolher as teses que a Lava Jato elaborava. Eles inclusive usaram uma estratégia de comunicação pesada, em contato com a mídia e pelas próprias redes sociais.

Num primeiro momento, o sistema de Justiça cede. Cometem-se barbaridades na Lava Jato, como o grampo ilegal da ex-presidente Dilma Rousseff com o atual presidente Lula. O Moro pede escusas e não perde a jurisdição dos processos.

Mas, quando a Lava Jato sofre alguns reveses, há uma subida de tom contra os tribunais. E, com isso, ela acelera e fomenta uma indisposição de parte da sociedade contra os poderes instituídos.

Ela reforça uma ideia de que todas as instituições estão contaminadas pela corrupção, de que os tribunais superiores são coniventes com isso. Não só contra o Supremo Tribunal Federal, mas também contra o Congresso.

E isso a gente observa nos dados. Estou falando antes de Bolsonaro assumir esse discurso no governo. Alguns eventos foram mais catalisadores disso. O indulto do [Michel] Temer, por exemplo, foi bastante explorado pelo Dallagnol. Ele fez diversas postagens. E o tom dos comentários sobe muito.

É quando começa a aparecer discurso de intervenção militar no STF, “vamos sitiar o STF”, “se forem 200 mil pessoas em Brasília cercar o prédio, eu duvido que eles vão continuar decidindo assim” etc.

É possível comparar esse evento aqui no Brasil com a invasão do Capitólio nos EUA? Ambos envolveram violência contra os poderes instituídos e ambos estão fundados numa mesma coisa, na “big lie”, uma grande mentira. No caso do [Donald] Trump, foi a acusação de fraude eleitoral nos estados. No caso do Brasil, a ideia é mais complexa: começa com uma trama para soltar o Lula, para que ele pudesse concorrer nesse sistema eleitoral em que as urnas são fraudadas para derrotar Bolsonaro.

E aí tem as digitais do Moro e do Dallagnol. Já na política, eles usaram a soltura do Lula como uma plataforma para acusar o STF de beneficiar indevidamente o [então] ex-presidente. O Dallagnol, inclusive, elaborou a noção do “descondenado”, que aparece muito no discurso das pessoas que estão pedindo golpe.

Óbvio que, quando se olha isso objetivamente, é uma argumentação que não tem sentido. Até porque o [ministro Edson] Fachin anulou condenações do Lula numa tentativa de preservar a Lava Jato. Ele queria evitar discussão da suspensão, e a tese da incompetência já estava estabelecida no STF, tanto que alguns casos tinham sido transferidos de Curitiba para outros tribunais.

A soltura e a elegibilidade do Lula não têm nada de armação, nada de ilegítimo. São decorrência natural de três fatores: a decantação de algumas questões jurídicas; as trapalhadas da Lava Jato, depois expostas com a Vaza Jato e a operação Spoofing; e a ida do Moro para o governo Bolsonaro.

A ida do Moro e do Dallagnol para a política contradiz o discurso antipolítica que eles sustentavam? Não acho que seja plenamente contraditório. Eles desvalorizam a política que está aí e, ao mesmo tempo, se vendem como pessoas que vão imunizar essa política, que vão agir em defesa do interesse público. Ou seja, com o discurso antipolítica você cria um problema para vender uma solução, e a solução é você.

E é preciso ponderar que tanto Moro como Dallagnol escolheram caminhos políticos que estão muito bem situados à direita ou à extrema direita. Ambos têm agendas profundamente conservadoras. E, no caso do Moro, o empreendimento é familiar, porque a Rosângela [esposa de Moro] também vai para a política.

Qual sua avaliação da passagem do Moro no Ministério da Justiça? É trágica. O Moro tem as digitais em algumas das coisas mais terríveis que aconteceram nesse período. Na primeira semana, ele assina os decretos de armas. Depois, dá início a uma prática, que depois ganhou mais densidade sobretudo com o [também ex-ministro da Justiça] André Mendonça, que é a perseguição de críticos do governo.

Ele também tem declarações terríveis. Por exemplo, quando teve denúncia de tortura num presídio federal, ele dizia que isso era apenas o “rule of law” [Estado de Direito, ou primado da lei], expressão que ele adora usar de forma distorcida.

Ele foi diferente dos dois sucessores, André Mendonça e Anderson Torres? Vejo muita semelhança. A diferença, se existe, é que Moro tinha pretensões políticas mais elevadas. E isso o colocou em rota de colisão com Bolsonaro.

Como essa trajetória do Ministério da Justiça sob Bolsonaro termina no decreto golpista encontrado na residência de Torres? Num projeto com a FGV em São Paulo, a gente estuda o que a gente chama de legalismo autocrático, que é o uso do direito para fins não democráticos. Bolsonaro, na medida do que pôde, cooptou as corporações jurídicas e fez uso do direito para fins autoritários.

Não é só o Ministério da Justiça. A gente está falando também da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Essas três instituições foram colonizadas, e todos os que estiveram à frente delas foram serviçais do Bolsonaro.

Como o Brasil escapou do destino de países como Hungria, Turquia e Rússia? Em outras palavras, por que o decreto ficou na gaveta? O sistema político brasileiro é muito complexo. Eu falo isso porque o Bolsonaro tentou, por exemplo, passar uma PEC do voto impresso. E o voto impresso era só um artifício que ele buscava para criar confusão nas eleições. Bastaria um cidadão dizer, ‘eu votei Bolsonaro e apareceu o Lula’. Pronto, criava a confusão que poderia ser usada para justificar uma medida de força.

A [deputada] Bia Kicis [PL-DF], na Câmara, apresentou uma proposta de reversão da PEC da Bengala, para tentar aposentar ministros do STF.

Houve várias tentativas da parte do Bolsonaro de fechar o regime. Mas é difícil isso andar, em parte porque o Congresso é complexo. A fragmentação do sistema político brasileiro impede soluções pelo Legislativo.

Além disso, no caso do Executivo, tem a dificuldade de legitimação internacional. Os Estados Unidos soltaram várias notas afirmando o respeito pelas eleições, parabenizando o Lula logo que ele foi eleito. Isso gera um receio das elites de embarcar nesse tipo de aventura.

E teve o [ministro] Alexandre de Moraes. Quando o PL entrou com aquela ação para contestar o resultado das urnas, ele deu uma resposta pronta e dura, o que teria desencorajado o partido a continuar esse tipo de conversa.

O sr. citou o Alexandre de Moraes como um obstáculo ao Bolsonaro. Alguns especialistas têm apontado exageros dele, tanto no Tribunal Superior Eleitoral quanto no STF. De que maneira ele difere de Moro na Lava Jato? O caso do Alexandre de Moraes ainda está em andamento. A gente precisa ver como ele pousar esse avião: se vai ser uma queda brusca e fatal, como a Lava Jato, ou se ele vai ter habilidade de fazer um pouso tranquilo na pista.

Mas já dá para dizer, em primeiro lugar, que a gente tem de internalizar no Brasil a ideia de que o sistema de Justiça não é feito para defender a democracia ou para causar grandes transformações no sistema político.

Um erro da Lava Jato foi achar que, pelo processo judicial, conseguiria transformar a estrutura política no país –que tinha problemas, evidentemente, e eu nunca em meus estudos neguei a existência de esquemas de corrupção. É oneroso para o sistema de Justiça levar adiante esse tipo de tarefa muito ambiciosa, porque logo surgem questionamentos e porque os instrumentos são limitados.

Dito isso, Alexandre de Moraes tem à mão instrumentos melhores do que os da Lava Jato, porque ele lida não só com direito penal, mas também com direito administrativo-eleitoral. Por exemplo, muitas das medidas dele durante o processo eleitoral estão salvaguardadas por leis eleitorais. Ele não está simplesmente usando a lei penal pura.

Além disso, ele soube fazer um uso um pouco mais inteligente e menos espetaculoso dos instrumentos. A Lava Jato era baseada no espetáculo. O Alexandre de Moraes decidia e colocava nos autos; não dava entrevista, não fazia PowerPoint. Recentemente, ele começou a dar algumas declarações, e é onde eu acho que às vezes ele escorrega, como quando ele disse que essas pessoas são incivilizadas, que não dá para conversar.

Terceiro ponto: como ele é parte de um colegiado, ele consegue construir legitimidade de uma maneira diferente da que o Moro construía. O Moro teve muitas decisões validadas por instâncias superiores, mas demorava um tempo maior e gerava tensão em torno das decisões.

E o que faz muita diferença é o fato de o Alexandre de Moraes estar um pouco sozinho nisso, o que não é bom, mas também não é ruim.

Na Lava Jato, Ministério Público e juiz estavam consorciados. No caso de Moraes, ele é criticado por promotores, e isso serve como espécie de sistema de freios e contrapesos. Assim como a própria mídia, que tem apontado muito mais problemas agora do que fez em relação ao Moro.

RAIO-X | FÁBIO DE SÁ E SILVA, 42

Formado em direito na USP, com mestrado em direito na UnB (Universidade de Brasília) e doutorado direito, política e sociedade na Universidade Northeastern (EUA), é professor assistente de estudos internacionais e professor Wick Cary de estudos brasileiros Universidade de Oklahoma (EUA). Publicou na revista “Law & Society Review” o artigo “Relational legal consciousness and anticorruption: Lava Jato, social media interactions, and the co-production of law’s detraction in Brazil (2017–2019)” (Consciência jurídica relacional: Lava Jato, interações de redes sociais e a coprodução da detração do direito no Brasil).

Slogan da esquerda de 1968 tornou-se central para as direitas contemporâneas

Camila Rocha, Doutora em ciência política pela USP e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento.

Folha de São Paulo, 09/01/2023

Por que e em que momento a ideia da rebeldia foi apropriada pela direita? Foi com essa pergunta que o presidente chileno Gabriel Boric iniciou uma entrevista concedida à jornalista Mônica Bergamo. De fato, ao longo das últimas duas décadas, o “politicamente incorreto” ganhou ares de rebeldia. Hoje, o conhecido slogan da esquerda de 1968, “é proibido proibir”, tornou-se central para as direitas contemporâneas.

As origens do fenômeno coincidem com a popularização da internet entre pessoas de classe média e alta. No início dos anos 2000, redes sociais como MySpace e Orkut, e fóruns como Reddit, 4chan e Vale Tudo, do brasileiro UOL Jogos, permitiram a circulação de ideias inusitadas, absurdas ou mesmo odiosas e violentas.

O propósito de direitistas que frequentavam tais espaços era demolir as estruturas ideológicas do establishment a partir da periferia da esfera pública. A esquerda era vista como hipócrita, corrompida e vendida à sociedade de consumo, e a direita tradicional tida como abobalhada, tediosa e incapaz de fazer frente aos avanços da esquerda no campo cultural.

Com o tempo, a partir da circulação crescente de memes, discursos que antes ficavam restritos a livros e fanzines obscuros começaram a atingir cada vez mais pessoas. Mas foi apenas quando a internet se massificou, e privilégios históricos começaram a ser questionados na esfera pública tradicional, amplificando o alcance do chamado “politicamente correto”, que parcelas mais amplas da sociedade passaram a fazer coro à rebeldia de direita.

Para um segmento expressivo de trabalhadores, os avanços progressistas incomodam em várias frentes. Em primeiro lugar, há o incômodo com a possibilidade de que outros setores oprimidos possam roubar seu lugar na fila do pão. Depois, a percepção de que a família e a religião, suas principais fontes de proteção e acolhimento frente à violência e insegurança cotidianas, teriam passado a ser vilipendiadas. Mas mais do que isso, seu próprio modo de ser e estar no mundo, e seu orgulho, estariam sendo atacados de forma insistente e pedante pelo “politicamente correto”.

O sentimento é de que qualquer deslize pode provocar brigas na família, com amigos e conhecidos, ou até mesmo a perda do trabalho. Daí a sensação constante de repressão e a catarse provocada por políticos e influenciadores que “mandam a real, sem papas na língua”, alardeando uma suposta liberdade absoluta contra uma “ditadura do politicamente correto capitaneada por esquerdistas”.

Porém, o que ocorre de fato é que o mesmo “ímpeto civilizatório” utilizado nas redes sociais para defender grupos que historicamente são alvo de discriminação e violência não costuma se estender à defesa de trabalhadores comuns. Sobretudo daqueles tidos como ignorantes e atrasados.

Além disso, a esquerda não consegue enfrentar a opressão econômica e as injustiças vivenciadas por largos setores da população, que incluem justamente as pessoas tachadas de ignorantes e atrasadas. Na prática, o que prevalece é o neoliberalismo progressista, que, na visão de vários trabalhadores, seria o mesmo que defender os interesses dos ricos e o “politicamente correto”. E assim o homem comum fica abandonado à própria sorte e aos rebeldes de direita, que apresentam ser mais “empáticos” com suas angústias.

Políticas públicas, por mais bem intencionadas, podem ser ineficazes na redução de desigualdades

Sérgio Firpo, Professor de economia e coordenador do Centro de Ciência de Dados do Insper

Folha de São Paulo, 07/01/2023

Há diversos fatores estruturais para a manutenção da desigualdade de renda no Brasil em níveis extremamente elevados. São causas conhecidas e reconhecidas há tempos, como o acesso limitado à educação básica de qualidade; discriminação no mercado de trabalho por gênero, raça e idade; e acesso desigual a transferências governamentais implícitas ou explícitas.

Entre essas transferências destacam-se, entre outras aqui não listadas, os benefícios previdenciários para além das contribuições individuais; as isenções e desonerações tributárias como as do IR (Imposto de Renda) sobre gastos privados com saúde e educação, e as regionais ou setoriais, como nos regimes especiais de tributação; e os subsídios financiados pelo Tesouro (ainda que camuflados sob diversos disfarces) a empresas como nos empréstimos indexados pela antiga TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

A desigualdade de renda se alimenta e se fortalece tanto da forma como o Estado brasileiro arrecada tributos, quanto da forma como gasta e investe. O Estado brasileiro, em vez de desfazer desigualdades de oportunidades, as cristaliza e as amplifica.

O mote do novo governo de “colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda” aponta na direta correção de rumos do papel do Estado brasileiro. Mas dificilmente o fará sem “retirar o rico do orçamento”. O papel amplificador da desigualdade de renda que o Estado brasileiro tem desempenhado não se alterará com uma transitória inclusão de grupos socialmente vulneráveis no orçamento.

A luta por fatias no orçamento tem tradicionalmente beneficiado grupos politicamente mais fortes, ainda que não necessariamente mais representativos do tecido social. O resultado tem sido a acomodação de demandas particulares, que até a criação do teto de gastos, fazia com que as despesas governamentais crescessem continuamente como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) nas últimas três décadas.

Crescem as despesas, mas a desigualdade não necessariamente cai junto. A queda da desigualdade de renda entre o fim dos anos 1990 e começo dos anos 2010 foi puxada pelas mudanças no mercado de trabalho. Pode-se argumentar que o principal mecanismo pelo qual o aumento do orçamento público afetou a queda na desigualdade nesse período tenha sido via aumento da cobertura educação básica.

A inclusão no sistema educacional de parte da população tradicionalmente excluída, que se refletiu no aumento do investimento em educação pública desde o fim dos anos 1980, colaborou com a redução nos prêmios educacionais e, portanto, com a queda da desigualdade da renda do trabalho.

Programas focalizados e bem desenhados de transferência de renda, como o Bolsa Família, são ótimos para redução da pobreza extrema, mas não têm capacidade de reduzir desigualdade de renda. Transferências diretas só afetam a desigualdade extraordinariamente, como foi o caso do ano 2020, num arcabouço de mercado de trabalho paralisado pela pandemia.

Há pouco espaço para aumento da carga tributária. Pode-se e deve-se “colocar o rico no imposto de renda”, sobretudo ao se extinguirem as diversas desonerações e isenções tributárias. Mas o Estado brasileiro deve ter permanentemente o foco de seus investimentos e gastos nos mais vulneráveis.

Não será com distribuição de subsídios nas taxas de juros para projetos economicamente inviáveis ou com falta de focalização nas despesas sociais, entre elas a previdenciária, que se conseguirá, finalmente e permanentemente, “colocar os pobres no orçamento”.

A escolha de políticas públicas precisa de orientação, não apenas política, mas técnica. A eficácia das políticas na redução da desigualdade pode ser mensurada com base nas experiências prévias e nas técnicas disponíveis para avaliação de impacto. Ao não fazermos escolhas e tentarmos incluir quem precisa sem excluir quem não precisa, apenas adiamos o enfrentamento sério de nossas iniquidades sociais.