Inspiradora maturidade democrática, por Maria Hermínia Tavares

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Julgamento põe em uso lei que dota a democracia de proteção contra seus inimigos radicais

Maria Hermínia Tavares, Professora emérita da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, é pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

Folha de São Paulo, 04/09/2025

Às vezes é necessário um observador externo para nos dar a exata dimensão de acontecimentos que, mesmo quando os sabemos importantes, tendemos a tratar como assunto doméstico. Disso é exemplo o texto de capa da revista britânica “The Economist” sobre o julgamento de Bolsonaro, “Brazil offers America a lesson in democratic maturity” (Brasil fornece à América uma lição de maturidade democrática), publicada na edição de 28/8.

Concorde-se ou não com a interpretação ali oferecida, a publicação em si mostra a importância internacional da responsabilização judicial de autoridades acusadas de atentar contra a ordem democrática.

De fato, em muitos países do Ocidente, o sistema representativo está sob pressão do populismo autoritário. Ali onde este se apropriou das alavancas do governo e nele foi capaz de permanecer –ou regressar pelo voto–, vem corroendo por dentro as instituições que alicerçam o sistema de liberdades. Os Estados Unidos sob Trump são o mais recente e calamitoso exemplo, pela crueza e rapidez da destruição promovida. Por isso mesmo, o que aqui se decidir terá repercussões além-fronteiras: servirá de exemplo.

Os crimes em julgamento no Supremo fazem parte de um conjunto particular de atentados à democracia: os autogolpes, ou seja, aqueles que têm por objetivo manter, pela força, o incumbente no poder. Desde 1945 há registros de perto de 50 tentativas ao redor do mundo. Dadas as muitas vantagens de quem arquiteta a permanência, são maioria os autogolpes que dão certo. Incumbentes tem mais informação, recursos políticos e, não menos importante, tropas. No Brasil republicano, fértil em quarteladas, tivemos apenas dois exemplos: um bem-sucedido e outro, agora, fracassado.

Êxito teve o autogolpe de 10 de novembro de 1937, com o qual Getúlio Vargas, com apoio militar, estabeleceu o Estado Novo e mudou para sempre a história do país, na economia e na política. O tempo e os acontecimentos posteriores se encarregaram de amenizar a imagem daqueles quase oito anos cruéis.

Para lembrar os maus tempos em que o Brasil flertou com o fascismo, vale a leitura, com dor e sabor, de “Trincheira Tropical”, livro recente do colega colunista Ruy Castro.

A fracassada tentativa tupiniquim de autogolpe começou a ser julgada pela Primeira Turma do STF. O rito legal, que certamente não seria concedido aos democratas se os conspiradores houvessem vencido, põe em uso a Lei de Defesa do Estado Democrático Direito, nascida em 2021 da ideia de dotar a democracia representativa de proteção institucional contra seus inimigos.

Assim, o julgamento da trama golpista é um passo importante para delimitar o campo da disputa política legítima, punindo aqueles que tentaram ostensivamente quebrar suas regras. Além do mais, julgar os golpistas ajuda a enfrentar o desafio bem mais complicado de isolar politicamente a extrema direita que apostou e apoiou a quebra da ordem. Minoria importante na opinião pública, chegou onde chegou pela legitimidade que, desde 2018, lhe conferiram outras forças que compõem o campo antipetista.

Circunscrevê-la a seu tamanho real seria mais um exemplo de inspiradora maturidade democrática.

 

A transformação do Brasil, por Márcio Pochman

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Márcio Pochman – A Terraé Redonda – 01/09/2025

A maior presença no comércio externo brasileiro nos países do Oriente e Sul Global encontra-se diretamente conectada à emergência dinâmica da estrutura produtiva mais localizada no interior do país, o que já parece apontar para a marcha do oeste do país.

1.

A parcela da população brasileira que estará adulta no ano de 2050 já nasceu, tendo quase 4/5 dela nascida em famílias pobres. Sem a presença do Estado dinâmico e ofertante de serviços universais de qualidade, o risco do segundo quarto do século XXI não atender tanto aos melhores anseios atuais como ao horizonte de expectativas superiores do amanhã para o conjunto dos brasileiros.

No segundo quarto do século passado, por exemplo, a crise do setor agroexportador deflagrada pela grande Depressão de 1929 foi superada por reformas constitutivas do Estado moderno, o que permitiu avançar na constituição de uma nova sociedade urbana e industrial. Em vez da regressão às atividades pré-capitalistas, o projeto de industrialização e urbanização nacional tornou o Brasil líder mundial no crescimento econômico, com ampla oferta de empregos e a difusão do assalariamento com direitos sociais e trabalhistas jamais experimentadas até então.

Antes que o projeto de industrialização nacional viesse a se completar, possibilitando a estruturação do mercado de trabalho, com a superação da economia de subsistência e da informalidade, a inflexão neoliberal colocou o Brasil em outro rumo. A partir de 1990, as reformas liberalizantes e enfraquecedoras do papel do Estado avançaram concomitante com a imposição da ruína na sociedade industrial.

Não obstante a importância da retomada do setor exportador, fortemente influenciado pelo segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979), a trajetória estagnacionista na renda per capita retornou. Mais de três décadas depois, a participação do Brasil no PIB mundial é 2/5 menor do que era nos anos de 1980, com sinais inequívocos de regressão às atividades pré-capitalistas.

Atualmente, a economia de subsistência e popular oferta duas vezes mais postos de trabalho que o verificado no último quinto do século passado. Somente as ocupações vinculadas às atividades tipicamente capitalista reduziram em quase 30% a participação no emprego do total da força de trabalho do país.

Ao longo do tempo, a desestruturação do mercado de trabalho prevalece. Ademais da estagnação na taxa de assalariamento em relação ao total da força de trabalho, com decréscimo relativo das ocupações de classe média, o desemprego aberto tem sido contínuo.

O legado de atraso econômico imposto pelo receituário neoliberal se destaca tanto pelo estancamento da produtividade do trabalho como pelo declínio da taxa de lucro em vários setores produtivos que ainda resistem a se manter ativos diante da abertura econômica e financeira. No contínuo cenário de moeda valorizada e de altas taxas de juros reais, a inflação se mantém moderada, assim como o excedente exportador, mesmo diante da trajetória relativamente estagnacionista da renda per capita.

2.

Mas para o segundo quarto do século XXI, o aparecimento de novos elementos de mudança estrutural parece conferir novas perspectivas aos dilemas nacionais. Diante do processo transição profunda e acelerada para a Era digital, três deles aparecem inquestionáveis ao Brasil.

A começar pelo desenlace do deslocamento do centro dinâmico do Ocidente para o Oriente e do Norte Global para os países do Sul Global. Nas últimas duas décadas, por exemplo, o Brasil diversificou os seus parceiros comerciais, o que permitiu que países do Norte Global como os Estados Unidos, por exemplo, que respondiam por 24,5% do total das exportações brasileiras, em 2000, diminuíssem para 12% do total, em 2024.

A maior presença no comércio externo brasileiro nos países do Oriente e Sul Global encontra-se diretamente conectada ao segundo elemento de mudança estrutural do Brasil no segundo quarto do século XXI. Trata-se do curso das transformações geoeconômicas que aponta para a emergência dinâmica da estrutura produtiva mais localizada no interior do país, o que já parece apontar para a marcha do oeste do país.

O prolongado processo de desindustrialização terminou por esvaziar a centralidade produtiva das regiões litorâneas, outrora extremamente dinâmicas e atrativas de ocupações e renda. Considerando a proximidade do espaço territorial do centro-oeste e norte do Brasil com os países sul-americanos, o deslocamento geoeconômico tem sido impulsionado pelo protagonismo do setor exportador, bem como pelo conjunto de iniciativas infraestruturais nas vias de integração comercial com as nações de saída para o Oceano Pacífico.

Neste sentido, a inédita experiência nacional de assumir a condição bioceânica enquanto projeto estratégico de conexão entre os oceanos Atlântico e Pacífico pode equivaler – guardada a devida proporção – ao salto econômico verificado no século 19 pelos Estados Unidos durante a integração bioceânica proporcionada pela chamada “Marcha para o Oeste”.

O terceiro elemento de mudança estrutural reside na inflexão da trajetória demográfica nacional. Isso porque nos últimos duzentos anos, por exemplo, a população brasileira apresentou uma contínua trajetória de crescimento rápido. No século XIX, o número de brasileiros foi multiplicado por cinco vezes e, no século passado, a multiplicação foi por dez vezes, o que significou a necessidade do comprometimento acelerado de recursos públicos em atenção à expansão demográfica.

As projeções atuais apontam para o Brasil do ano de 2100 com população bem menor a do ano 2000. A partir da década de 2040, a população deve estagnar e começar a decrescer em termos absolutos diante da queda nas taxas de fecundidade, cuja longevidade populacional concentra crescentemente maior parcela de brasileiros acima de 60 anos de idade.

Neste novo cenário ao Brasil deste segundo quarto do século XXI, urge rever o papel do Estado. Outro tipo de atenção por parte da gestão governamental, com a implementação de políticas públicas preditivas que permitem se antecipar ao curso dos problemas, bem como aproveitar as oportunidades que se apresentam enquanto elementos de mudança estrutural da nação.

Em síntese, o segundo quarto do século XXI impõe uma nova agenda nacional de projeto ao Brasil.

O receituário neoliberal nada tem a dizer sobre o futuro da nação, pois prisioneiro exclusivo dos interesses curtoprazistas e improdutivos dominantes somente ofertam a estagnação da renda per capita, o congelamento da produtividade com queda na taxa de lucro de várias atividades econômicas e a regressão aos segmentos pré-capitalistas.

Sem a retomada do planejamento nacional, o futuro parece estar distante, tomado, pois, pelo destino a seguir dominante desde a década de 1990.

Marcio Pochmann, professor titular de economia na Unicamp, é o atual presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Autor, entre outros livros, de Novos horizontes do Brasil na quarta transformação estrutural (Ed. Unicamp).

Capitalismo e a “morte por desespero”, por Ricardo Queiroz Pinheiro.

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Ricardo Queiroz Pinheiro, bibliotecário, gestor público e doutorando em Ciências Humanas e Sociais (UFABC). Atua em biblioteca pública há 29 anos.

OUTRAS PALAVRAS – 01/09/2025

Na onda de overdoses, suicídios e alcoolismo, sintomas do vazio. Trabalhadores jogados à instabilidade vivem a corrosão lenta da vida cotidiana – quanto falta para virar tragédia? Richard Sennet já apontava: o desamparo vem travestido de “liberdade”

O capitalismo não cobra só no nosso bolso. Cobra na pele, na cabeça e no vazio que se abre quando o futuro deixa de ser promessa e se converte em ameaça. Ele se introjeta diariamente em nossas subjetividades. Essa dimensão, tão sentida na militância e no cotidiano, é a que mais me importa. Amigos que caem, vidas esquecidas, biografias tristes diante das quais temos quase nenhum recurso para oferecer solidariedade. Porque não se trata de estatísticas sobre desemprego ou crescimento, mas da corrosão lenta da vida cotidiana, das marcas invisíveis que se acumulam até virar tragédia.

Foi nesse terreno que Richard Sennett me ajudou a dar nome a algo que muitos já sentiam no corpo. Na obra, do fim dos anos 1990, Sennet falou em “corrosão do caráter”, não inventou uma metáfora elegante: registrou a experiência de um mundo em que a carreira com início, meio e fim desaparecia. O trabalhador passava a viver como peça descartável, sempre forçado a se adaptar, a se reinventar, a correr atrás de empregos fragmentados e instáveis. Essa flexibilidade, vendida como liberdade, deixava no lugar apenas ansiedade e desamparo.

Há alguns dias tive contato com uma resenha do livro “Deaths of Despair and the Future of Capitalism”, de Angus Deaton e Anne Case. Os dois trouxeram outro sinal dessa mesma devastação. Ao estudarem a onda de overdoses, suicídios e doenças ligadas ao álcool entre a população trabalhadora nos Estados Unidos, falaram em “mortes por desespero”. De novo, não se tratava de incompetência individual, como as bíblias liberais gostam de tratar, mas de uma resposta brutal ao colapso de perspectivas. Aquele que perde o trabalho estável, a possibilidade de sustentar a família, a confiança num amanhã melhor, muitas vezes perde também a própria vida.

Quando coloco lado a lado essas leituras, não as enxergo como teorias distantes, nem como análises restritas à classe média branca dos Estados Unidos. Vejo nelas chaves para compreender o que enfrentamos aqui também. A precarização do trabalho, a fragilidade dos serviços públicos e a dissolução dos vínculos comunitários abrem espaço para o vazio existencial e para a autodestruição. São duas faces de um mesmo processo: o capitalismo flexível mina tanto a identidade quanto o corpo, arranca o sentido da vida e o substitui pela insegurança permanente, pelo medo que submete e aprisiona. Trata-se de um fenômeno estrutural, que atravessa fronteiras, se inscreve no cotidiano de milhões e pode ser afirmado como um fenômeno interclasses.

É por isso que insistir nesse debate não é luxo, tampouco ornamento acadêmico. É questão de sobrevivência, núcleo da luta de classes. Uma sociedade que toma o crescimento econômico como sinônimo de progresso aceita, de antemão, a normalização da ansiedade, da doença e da morte evitável. O verdadeiro padrão de vida se mede naquilo que garante dignidade, pertencimento, consciência e horizonte para quem trabalha e resiste.

Esse é o chamado que nos interessa nas análises de Sennett e Deaton/Case: recolocar o preço humano no centro da política. Sem isso, a vida se desfaz em corrosão e desespero. Com isso, há chance de reconstruir um mundo em que o trabalho não seja uma sentença inapelável e em que o futuro não seja motivo de medo, desesperança e morte violenta.

“Corrosão do Caráter” de Richard Sennett (sobre o qual já falei antes), você consegue facilmente em sebos e livrarias. Já o outro título, “Deaths of Despair and the Future of Capitalism” de Angus Deaton e Ane Case, ainda não foi traduzido aqui.

A privatização da previdência; por José Menezes Gomes

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José Menezes Gomes – A Terra é Redonda – 19/08/2025

JM at 14A privatização da previdência, longe de ser uma solução, revela-se um mecanismo perverso que submete o futuro dos trabalhadores à volatilidade do capital financeiro, aprofunda a exploração de classe e destrói a solidariedade intergeracional, escancarando a transformação do Estado em um mero gestor da barbárie social

1.

A privatização da seguridade social (saúde, previdência e assistência) ocorreu justamente no momento de aprofundamento da crise capitalista (crise mexicana 1995, crise asiática 1997, crise russa 1998, crise argentina 2001, crise da economia.com (2000), crise de 2008 e suas várias etapas. Essa crise resulta da queda da taxa de lucro nos setores industriais desde os anos 1980.

Tal fato, deslocou capital para áreas que até então estavam ocupadas pelo Estado, onde existiu o Estado de bem-estar social. A privatização de serviços públicos e as reformas do Estado visavam criar uma nova institucionalidade que permitisse o capital privado atuar de forma mais rentável vendendo novos produtos (saúde privada, educação privada, previdência privada, segurança privada, etc.).

A privatização da previdência teve sua primeira experiência no continente com o golpe militar no Chile em 1973, que permitiu aos Chicagos boys aplicarem suas políticas neoliberais. Entretanto, esse processo teve seu grande impulso nos anos 1980, justamente nos países que vivenciaram o Estado de bem-estar e tiveram apoio de setores ligados a esquerda com a ideia de que os trabalhadores ao aplicarem seus recursos num fundo de pensão significaria a constituição de um capitalismo em que teriam capital de longo prazo, onde poderiam ter participação nos conselhos de administração das empresas, onde esses teriam participação nos destinos das empresas, o que poderia representar uma nova forma de organizar a sociedade.

Todavia, o que a realidade mostrou é que este processo de privatização da previdência foi acompanhado pela restauração capitalista nos países do bloco soviético, desde 1991 que adotaram políticas neoliberais. Neste mesmo ano a crise capitalista deu sinal com a recessão americana. Depois desta crise se manifestar na periferia do capitalismo ela se descola para o epicentro capitalista.

Com isso a isso ela ocorre em 2000 e seguida de 2008, quado os fundos de pensão se tornam cada vez mais arriscados. Somente em 2008, os fundos de pensão, nos EUA, perderam U$ 4 trilhões nas suas aplicações nas bolsas. Vale lembrar que os fundos de pensão estadunidense foram grandemente beneficiados quando a taxa de juros do Banco Central dos EUA (FED) subiu de 5% para 20% em 1979.

2.

No Brasil, a realidade acabou mostrando que esses fundos acabaram deslocando grande parte dos seus recursos para os títulos da dívida pública em função da política de juros altos praticada pelo Banco Central. Desta forma os recursos dos fundos de pensão passaram a ser aplicados cada vez mais em títulos públicos, devido os ganhos vindos dos juros altos para rolagem da dívida pública. Com isso maior seriam os rendimentos destes títulos e maior possibilidade para o pagamento das aposentadorias e pensões no futuro.

Aqui se estabeleceu um dilema entre o futuro para previdência privada e o presente para os servidores públicos, já que quanto mais se elevava os juros maior era o endividamento do Estado nas várias esferas e maior a necessidade de se fazer o ajuste fiscal para que sobrasse dinheiro para o pagamento da dívida pública.

Para se fazer esse ajuste fiscal, para pagar essa dívida que crescia foram criados desde 1994, o Fundo de estabilização fiscal, a Lei de responsabilidade fiscal (LRF), a Desvinculação de Recursos da União (DRU), a Lei de teto de gastos e agora o arcabouço fiscal. Essas transformações ocorridas permitiram o que chamo de “Estado gestor da barbárie”, já que este dá continuidade a uma política tributária regressiva, faz renúncia fiscal de R$ 500 bilhões, privatiza quase todas as estatais usando dinheiro estatal subsidiado do BNDES, abre nova etapa de endividamento interno e externos dos estados e tenta impor uma reforma administrativa onde a precarização do trabalho, OSs e PPPs se aprofundam.

Em outras palavras, um Estado submetido ao sistema da dívida que pratica políticas de austeridade que aprofunda a barbárie social. Dentro disso resta a pergunta: Para que serve o Estado nacional?

A privatização da seguridade social, em especial da previdência, acabou submetendo os trabalhadores a outra dimensão de rentismo e ao mesmo tempo significou uma nova dimensão de colaboração de classes, já que esses fundos a medida que possuem volumes gigantescos de recursos aplicados em ações passam a compor os conselhos de administração das grandes empresas.

Desta forma essas empresas geridas pelos capitalistas clássicos e os representantes dos fundos continuam a ter como objetivo obter o máximo de mais valia. Ou seja, aplicam a precarização do trabalho para assegurar mais dividendos para que no futuro possam pagar as pensões e aposentadorias. Com isso os trabalhadores do Banco do Brasil, via Previ, passaram a controlar a Vale, via Valepar e com isso passaram indiretamente a ser cúmplices do aumento da exploração dos trabalhadores da Vale.

Por outro lado, os trabalhadores da Vale, via seu Fundo de Pensão, passaram a ter ações do Banco do Brasil e com isso ser cúmplices da precarização do trabalho dos trabalhadores do Banco do Brasil. Isso implicou no fim da solidariedade dentro da classe trabalhadora. Tudo isso só foi possível quando se destruiu o regime de repartição simples, onde uma geração financiava a outra, não tendo necessidade de se constituir um fundo para ser aplicado seja em ações ou em títulos públicos, acabando com a solidariedade entre as gerações.

3.

Tudo isso, porém, resultou da desorganização política da esquerda mundial que passou pela perda da identidade de classe e incorporação do ideário neoliberal e abandono das bandeiras históricas da classe trabalhadora.

O momento atual, em que se tenta mais uma nova contrarreforma da previdência temos uma crise da previdência privada, já que depende cada vez mais do mercado financeiro, que amplifica seus riscos quanto mais se aprofunda a crise capitalista. Enquanto isso, os planos de saúde vivem um momento em que grande parte dos médicos credenciados abandonam esses planos, que cobram cada vez mais caro e reduz ainda mais os serviços.

Os servidores públicos novos, nas três esferas, exceto militares, estão submetidos aos regimes próprios, que no caso dos estados e municípios, se submeteram ao regime de capitalização, que dependem cada vez mais do mercado e estão submetidos a suas incertezas.

A crise do Banco Máster revela como a busca por aplicação de maior retorno pelos regimes próprios pode levar a investimento de maior risco como aconteceu recentemente, acarretando perdas para vários regimes próprios.

Essas perdas nos regimes próprios podem ameaçar o pagamento futuro das aposentadorias. Já as perdas ocorridas nos grandes fundos de pensão como PREVI, PETROS e correios podem levar aos participantes a ter que aumentar a contribuição para recomposição dos valores perdidos. O caso mais grave ocorreu com o PETROS, dos Funcionários e aposentados da Petrobras que vão pagar por 18 anos uma conta de R$ 14 bilhões por perdas registradas.

O dilema dos regimes próprios dos estados fica mais claro pelos desvios e perdas reveladas pela CPI do RIOPREVIDENCIA. O regime próprio de Alagoas, o AL Previdência acabou criando um fundo garantidor a partir das 304 escolas públicas do Estado, significando a privatização dos prédios das escolas públicas, além do envolvimento da empresa estatal não dependente Alagoas ativos S/A em esquema de securitização.

4.

Como estou orientando uma tese de uma aluna que investiga esses dois regimes próprios estou acompanhando as atas de reuniões do conselho consultivo do Al Previdência. Nestas atas posso observar que as reuniões deste Conselho sempre começam com a leitura do boletim Focus, que é elaborado pelos rentistas e as decisões de investimento deste regime sempre depende deste economista contratado e do que indica esse boletim. Em outras palavras, a independência do Banco Central e a elevação da taxa de juros, alegando combater a inflação, mas que na verdade permite que numa taxa básica de 15% e inflação de 5% permitem que o comprador de títulos tenha um ganho real de aproximadamente 10%.

Com essa política monetária temos um crescente aumento dívida pública que em seguida vai exigir um novo ajuste fiscal e um novo ataque aos servidores públicos como a proposta de reforma administrativa e da previdência. Neste processo os servidores públicos estão colocados como responsáveis pelo aumento das despesas públicas, encobrindo o verdadeiro responsável pelo aumento desses gastos: a dívida pública, a política de juros altos, a renúncia fiscal crescente.

O grande desafio que temos no momento é o crescimento da bancada BBBB (Bancos, Bíblia, Boi e Bíblica) que usa a pauta moral para se eleger e que em seguida produzem a retirada dos direitos sociais e reafirma a austeridade fiscal e a política de juros altos. Curiosamente dentro desta bancada temos uma aliança invisível entre os mais ricos, que querem privatizar tudo e os mais pobres que fazem base das igrejas neopentecostais, impulsionados pela teologia da prosperidade e teologia do domínio.

Aqui os mais pobres e que necessitam de políticas sociais são os que dão votos naqueles que são os mais ricos e também os que mais recebem recursos do Estado via BNDES, renuncias fiscais, perdão de dívidas e apoio dos órgãos estatais aos seus empreendimentos privados.

Para darmos continuidade a luta contra a reforma administrativa e da previdência temos que construir a unidade entre os trabalhadores do setor privado e do setor público destacando que o principal determinante dos gastos públicos é a dívida pública. Nesta direção precisamos esclarecer junto à população que grande parte da dívida federal é dívida dos estados e que na sua maioria é dívida resultante da conversão das dívidas privadas das burguesias regionais junto aos bancos estaduais.

Sendo assim, temos que denunciar que entre os deputados e senadores que estão votando as contrarreformas temos uma grande parte que se beneficiou dos bancos estaduais no seu enriquecimento privado. Auditar as dívidas estaduais é parte fundamental para o diálogo com a maior parte da população que tanto precisa da ampliação dos direitos sociais.

José Menezes Gomes é professor de economia na Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

Economia e democracia num mundo em crise, por Leda Paulani

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Leda Paulani – A Terra é Redonda – 23/08/2025

A perspectiva para a democracia é sombria, pois ela continua a gerar seu próprio oposto: um sistema econômico baseado na desigualdade estrutural mina seus alicerces e alimenta anseios por autoritarismo, como mostram as feridas do passado que ressurgem

1.

Quero, em primeiro lugar, agradecer o convite que me foi feito para estar, em tão honrosa companhia, [1] na mesa de encerramento deste evento.

Seus organizadores, que, com justa razão comemoram os cinco anos de existência do Made – este Centro de Pesquisas em Macroeconomia das Desigualdades que tão milagrosamente nasce e sobrevive numa escola tão conservadora como esta – me pedem que fale sobre as “perspectivas da economia e da democracia num mundo em crise”.

Mas, neste mundo em crise, acossado por ameaças e flagelos de natureza vária, do imponderável da inteligência artificial à anomia social, do imperialismo explícito ao inaceitável genocídio, da catástrofe climática ao perigo nuclear, não é possível falar em democracia sem falar simultaneamente em seu antípoda, o fascismo, ou neofascismo, e seu cortejo de crenças e práticas autoritárias que hoje nos assombra.

E que, no entanto, como mostra o filósofo alemão Theodor Adorno, não é uma deformação que possa ser depurada de um organismo saudável; é um traço latente e profundo da modernidade burguesa, e isso tem tudo a ver com economia, e com desigualdade.

Em seus escritos e intervenções dos anos 1960 do século passado, o conhecido filósofo ponderou que a democracia, enquanto continuasse a trair suas promessas, permaneceria gerando ressentimentos e despertando anseios por soluções extrassistêmicas. Em palestra de 1967, Theodor Adorno fala, em Viena, a convite de estudantes austríacos, preocupados que estavam então com o crescimento e fortalecimento, na Alemanha, no seio de uma democracia aparentemente consolidada, de um novo partido neonazista, e isso em pleno capitalismo pacificado dos “anos dourados”.

Ele afirma então que os movimentos fascistas são “como feridas, são cicatrizes de uma democracia que ainda não faz justiça a seu próprio conceito”. E pouco depois acrescenta que a relação desses movimentos com a economia é uma “relação estrutural”, pois o processo irrefreável de concentração de capital aumenta permanentemente a desigualdade e a pauperização, degradando camadas sociais antes mais ou menos bem postadas na hierarquia social capitalista e produzindo assim uma sociedade continuadamente melindrada e repressiva.

Theodor Adorno não podia prever o levante neoliberal iniciado nos anos 1980, tampouco quão gritantemente verdadeiras se tornariam suas palavras. Ao potencial demolidor dos anseios democráticos inerente à acumulação de capital enfatizado pelo pensador alemão, o levante das elites, com o totalitarismo da razão e dos princípios liberais que daí resultou, agregou-lhe elemento ainda mais pernicioso, pois normalizou a iniquidade social, destronando os valores que sustentam a luta pela democracia.

Depois de quase meio século de políticas que só fizeram aumentar a desigualdade mundo afora, com a democracia reiteradamente traindo suas promessas, o resultado é o que vemos: as cicatrizes tornaram-se feridas abertas, com a ascensão indiscriminada, no centro e nas periferias do sistema, de grupos, movimentos e governos de perfil e vocação fascistas.

E é assim que assistimos hoje, abatidos e inertes, ao retorno de doutrinas e teses que pensávamos pertencerem ao passado, como o supremacismo branco, a crítica ao fato de as mulheres votarem, a defesa da homofobia e os ataques reiterados à cultura, para não falar do negacionismo climático e do negacionismo científico em geral.

2.

Ora, se o que coloca em xeque a democracia é a reiterada produção sistêmica de desigualdades, é preciso, em primeiro lugar, averiguar qual é o estatuto que a igualdade ocupa no capitalismo. Para começar, deveríamos indagar se a preocupação com a desigualdade faz sentido em outras formações históricas.

As perguntas sobre ela (sua dimensão, suas causas, seus desdobramentos) fariam sentido no mundo feudal, desigual por definição, ou na antiguidade clássica, movida pelo trabalho escravo, ou no comunismo primitivo, onde giraria em falso qualquer colocação do tipo igualdade x desigualdade?

É evidente que as citadas questões só fazem sentido na e para a sociedade moderna, porque é nela que a igualdade está pressuposta. Basta lembrarmos aqui, para não ter que ir muito longe, do grito de guerra da Revolução Francesa. Mas, quando dizemos que no capitalismo a igualdade está pressuposta, este termo deve ser entendido de modo rigoroso. Dialeticamente, o que está pressuposto é exatamente aquilo “que não está posto” e esse “não estar posto” pode se dar em dois sentidos diferentes, ou por duas razões diferentes: pode se tratar de algo ainda não posto, ou de algo que está posto como negado.

No caso da igualdade, poderíamos dizer que ela está pressuposta nos dois sentidos. No sentido de algo que é posto como negado, a igualdade está pressuposta porque, ainda que fenomenicamente, no âmbito do mercado, ela exista (uma das leis da circulação simples diz que valor se troca por valor igual, ou não poderíamos colocar os sinais de igual nas equações de troca: 1 litro de leite = 2 pãezinhos, ou 1 litro de leite = R$ 5,00), ainda que a igualdade exista, portanto, fenomenicamente, Marx nos mostra que ela se interverte em desigualdade, ou seja, se nega, quando a força de trabalho assume, ela própria, a forma de mercadoria e entra no lado esquerdo da equação.

Essa igualdade presente no plano da circulação e, pois, no plano dos valores/preços das mercadorias implica uma igualdade também presente, e da mesma maneira negada, no plano dos agentes da troca: temos, em ambos os lados de uma transação, iguais proprietários de mercadorias, que trocam obedecendo tão somente seu livre arbítrio, mas, para alguns deles, a força de trabalho é sua única mercadoria, o que vai introduzir de partida, nessa relação de iguais, uma desigualdade imanente.

Já no sentido de algo ainda não posto, a igualdade está pressuposta porque ela pode ser tomada como um vir-a-ser, como algo cuja posição se deve buscar, e/ou como algo que a Modernidade prometeu à humanidade, ainda não entregou, mas poderá – ou nós devemos lutar para – ser entregue. Claro está que, para Karl Marx, a pressuposição da igualdade por conta de sua posição como algo negado é o que prevalece, sendo que a luta que deve ser feita para acabar com o caráter contraditório da igualdade dentro dos limites desse sistema pode ser uma luta inglória.

A percepção do caráter pressuposto da igualdade na sociedade capitalista, ou seja, de seu caráter contraditório de existir não existindo, ou de se colocar como um eterno vir-a-ser, deriva da compreensão da ordem do capital como algo sistêmico, e que, portanto, só pode ser corretamente entendido se o enxergarmos em sua totalidade.

Pensar a questão da desigualdade como mero “problema”, e que, enquanto tal, pode ser resolvido com a aplicação dos remédios corretos, é entendê-la como um acidente, como algo que pode ou não ocorrer, e não como algo que resulta necessariamente da essência desigual do sistema.

3.

E voltamos com isso às preleções de Theodor Adorno e à sua afirmação de que a democracia ainda não fez jus a seu próprio conceito. É verdade que ele denunciou tal violação há quase 60 anos, mas, de lá para cá, o mundo não andou na direção de contradizê-la, antes o inverso. Isto posto, dado este quadro tão pouco alvissareiro, chegamos às perspectivas que se podem traçar, neste momento, para a economia e para a democracia.

A crise enfrentada hoje pelo sistema capitalista, que se tornou pela primeira vez de fato mundial, é resultado da tendência à sobreacumulação que lhe é inerente, a qual despontou com força nos anos 70 do século passado e permanece ainda hoje irresolvida. Foram a financeirização do processo de acumulação, a ascensão da China e o próprio levante neoliberal que possibilitaram sua sobrevida até aqui.

A primeira porque, graças à profusão na emissão de capital fictício, vai permitindo deslocar no tempo, e, nesse sentido, ajudando a “resolver”, a questão das alternativas à valorização do capital (por mais, é claro, que faça isso alavancando o potencial de contradições do sistema).

A segunda porque o gigante asiático representava, até o terceiro quartel do século passado, um continente inteiro à margem do moinho capitalista, configurando desde então uma colossal fonte de demanda efetiva adicional a serviço da acumulação. Por fim, o advento do neoliberalismo, com sua homília cotidiana em torno das benesses das privatizações e dos cortes de gastos públicos, age no mesmo sentido, produzindo uma fonte quase permanente de novos ativos capazes de sustentar o processo.

Mas tudo isso está hoje em xeque. O processo de financeirização levou um golpe severo com a grande crise internacional de 2008. É verdade que, depois de três ou quatro anos de moderação, o processo de emissão de capital fictício retomou com força. De acordo com os últimos dados disponíveis, a relação estoque mundial de ativos financeiros/PIB mundial passou de 2,9 em 2008 para 5,4 em 2021.

De toda forma, como tal processo, por conta da atividade especulativa que a ele se vincula, está inerentemente associado a estouro de bolhas e crises abruptas, ele parece estar mais para problema do que para solução. Por exemplo, algumas cassandras, encontradas, pasmem, no Deutsche Bank, perguntaram recentemente (isso saiu no jornal Financial Times em julho último) se o crescente aumento de empréstimos para financiar a compra de ações não seria um sinal de “intensa euforia”, não perceptível desde 1999 e 2007. [2]

A China, de seu lado, perdeu um pouco do fôlego inicial, ainda que com um desempenho robusto e de modo nenhum próximo a qualquer performance em curso no assim chamado mundo desenvolvido. O gigante asiático, contudo, permanece um enigma: com seu capitalismo potente e exuberante, que empurra a acumulação e serve aos capitais de todo o globo, coordenado e dirigido, porém, pelo partido comunista, fascina e ao mesmo tempo apavora as cabeças pensantes do mundo ocidental.

Por fim, o neoliberalismo. Há um debate intenso sobre o que aconteceu e está acontecendo com o dito-cujo. Morreu, se transformou, está em transição? Essas perguntas, diga-se, fizeram-se à larga quando da crise de 2008, sobretudo por conta das soluções que então apareceram: forte intervenção do Estado, estatização de instituições financeiras, quantitative easing. [3] O neoliberalismo ficou keynesiano?

Mas a verdade é que, depois da crise, mesmo com todos os desdobramentos, a pregação em torno dos princípios e das prescrições liberais redobrou e continuou a espalhar desigualdade – com as exceções de praxe, claro, sob os auspícios de políticas sociais de forte impacto, como aconteceu em alguns períodos no Brasil. Só que, hoje, o neoliberalismo é muito mais reacionário, pois deixou de lado as veleidades progressistas que usou como ornamento durante um bom tempo.

Seja como for, mesmo se os três expedientes estivessem em sua melhor forma, ainda haveria que enfrentar aquele que é talvez o principal problema para um sistema que requer produção sem limites: a questão ambiental. O último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), da ONU, o qual se tornou referência mundial sobre o tema, assevera que o aquecimento global está se acelerando numa velocidade nunca antes vista, ao ponto de podermos atingir, já em 2030, a elevação da temperatura média do globo em 2oC relativamente ao nível pré-industrial, marca essa, não custa lembrar, que o Acordo de Paris, firmado em 2015, tinha por objetivo justamente impedir de atingir em… 2100!

4.

Isto posto, não dá para dizer que podem ser boas as perspectivas da economia. A economia brasileira, por sinal, até que não anda se saindo tão mal, com taxa de juros de 15% e tudo. Mas o contexto geral é muito pouco promissor.

E a democracia? Bem, quanto à democracia, não fosse por todo o obstáculo que representa a própria disseminação e aprofundamento da desigualdade, temos agora, no comando do ainda maior PIB do mundo, uma mistura tóxica de reacionarismo, xenofobia, supremacismo, misoginia, homofobia, ódio à cultura, censura, prepotência e mandonismo imperial, de modo que hoje, sobre os Estados Unidos da América, pode-se dizer qualquer coisa, menos que continue a ser uma democracia.

Mas este não é, como pode parecer, um elemento que simplesmente se adiciona a uma situação já muito complicada. Ele é o resultado mesmo dessa falência sistêmica geral, que arrasta consigo a hegemonia americana.

O sociólogo alemão Wolfgang Streeck afirma que, a despeito da sempre presente exaltação dos valores democráticos pela sociedade de hoje, o mundo moderno só experimentou uma única vez aquilo que se poderia chamar de “capitalismo democrático”, ou seja, um arranjo capaz de conciliar o feitio naturalmente antidemocrático da acumulação capitalista com os anseios de igualdade e respeito pelo ser humano.

O santo responsável pelo milagre teria sido justamente o cenário auspicioso, marcado pelo crescimento econômico forte e persistente, que caracterizou os trinta anos gloriosos iniciados no pós-Segunda Guerra e que precederam a etapa atual, de gestão neoliberal do sistema.

Repetir tal façanha parece, todavia, cada vez mais improvável, e não só porque a roda da história não gira para trás. É sobretudo porque temos um único planeta, finito e limitado, incapaz de acomodar, em suas estreitas balizas, um sistema econômico de vocação infinita, vocação, porém que não age em prol da emancipação humana, mas tão somente em benefício da acumulação infindável de riqueza abstrata.

Qualquer mudança efetiva no sentido de tornar o planeta e o mundo ambiental e socialmente mais habitáveis depende cada vez mais e mais da luta política e do auxílio que a ciência pode prover.

Daí a imensa importância de monitorar as mazelas cotidianamente produzidas, zelar pelas feridas que vão se abrindo. Uma macroeconomia da desigualdade, como propõe o Made, é uma macroeconomia que enobrece a ciência econômica, que a torna digna do nome de ciência, e, mais importante ainda, que joga no time da democracia, tão precisado, como vimos, de craques verdadeiros.

Parece ainda muito longe o dia em que a democracia venha a fazer jus a seu conceito, como reclama Theodor Adorno, mas o Made faz a sua parte. Parabéns, Made, pelos cinco anos! Que muitos mais venham pela frente. Muito obrigada.

Leda Paulani é professora titular sênior da FEA-USP. Autora, entre outros livros, de Modernidade e discurso econômico (Boitempo)

Notas

[1] Fala em evento na FEA-USP, em 22 de agosto, para celebrar cinco anos do Made (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades). Participavam também da mesa Corina Enrique Rodriguez (Universidade de Buenos Aires), Ramaa Vasudevan (Colorado State University) e Marcos Nobre (IFCH/Unicamp e Cebrap).

[2] Me beneficio aqui de informação encontrada em artigo de Luiz Gonzaga Belluzo e Manfred Back, publicado no site A Terra é Redonda, em 15 de agosto de 2025.

[3]. Política de monetização de ativos financeiros visando injetar liquidez na economia, adotada nos EUA pelo Federal Reserve para enfrentar a crise de 2008.

 

 

Dívida dos EUA: Como Trump aprofunda o caos, por José Álvaro de Lima Cardoso

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Eixo do sistema financeiro global, títulos do Tesouro norte-americano oscilam como nunca, com política errática do presidente. China retira parte de seu dinheiro. Trajetória dos juros é incerta. Descontrole pode afetar inclusive o gigantesco orçamento de guerra

José Álvaro de Lima Cardoso – OUTRAS PALAVRAS – 28/08//2025

A dívida pública dos Estados Unidos pode ser considerada o eixo do sistema financeiro global contemporâneo. Os títulos do Tesouro dos EUA (US Treasuries) funcionam simultaneamente como o principal ativo global, a referência de preços para praticamente tudo que tem fluxo de caixa. Além de ser, ainda, a reserva internacional preferida pelos bancos centrais. Esse fenômeno, coloca a dívida norte americana no centro da engrenagem que move liquidez, preços e risco nas finanças, no mundo.

Esses títulos são considerados o ativo livre de risco em dólares por excelência: tem alta liquidez, padrão jurídico claro e baixíssimo risco de crédito soberano. Nas crises, a maioria dos investidores correm para esses títulos, que exercem o papel de “porto seguro” para aversão ao risco. Em mercados de financiamento de curtíssimo prazo, os títulos do tesouro americano são o ativo fornecido em garantia, para assegurar obrigações financeiras, de maior aceitação no mundo. Os títulos do Tesouro norte americano servem também para a ancoragem, para referência, de taxas em dólares. A taxa de juros dos títulos do Tesouro dos EUA com prazo de 10 anos é a principal referência que o mundo usa para calcular quanto valem hoje os fluxos de caixa futuros em dólares. Quando essa taxa sobe ou desce, muda o “desconto” aplicado aos fluxos de caixa — e, por consequência, altera o preço de quase tudo.

Uma parcela enorme de fluxos de caixa globais é avaliada direta ou indiretamente em dólares. O que fornece aos EUA, um grande poder, inclusive de retaliação. A Venezuela, por exemplo, sofre mais de mil sanções contra sua economia, o que leva a um profundo impacto no seu desenvolvimento nacional. As sanções de caráter financeiro estão entre as que mais prejudicam o país. Por exemplo, as proibições impostas ao governo da Venezuela e à PDVSA (Petróleos de Venezuela, S.A., empresa estatal de petróleo e gás), de emitir novos títulos de dívida, realizar certas reestruturações, distribuir dividendos etc. Com essas restrições o país fica sem condições de rolar a dívida soberana e sem acesso a mercados de crédito, com perda total da capacidade de se financiar externamente. O setor privado também é impactado, porque os chamados riscos soberanos (probabilidade de um país não cumprir seus compromissos financeiros), encarecem o crédito para as empresas privadas locais, que também perdem o acesso a linhas comerciais.

Os títulos do Tesouro Norte Americano também são os preferidos pelos bancos centrais para acumular reservas, em função de liquidez e facilidade de custódia e liquidação. Ou seja, no processo de compra e venda, esses títulos são de fácil manuseio, pois a demanda oficial pelo ativo estabiliza o mercado. Ademais, nenhum outro mercado no mundo tem a escala e a infraestrutura oferecida por esses papéis. O mercado do Euro é grande, mas com risco soberano elevado, além do “Bund”, – títulos públicos alemães, considerados de baixíssimo risco dentro da zona do euro – não ter a mesma escala dos papeis americanos. Os países da união monetária não emitem a moeda que usam. Um governo da zona do euro não controla isoladamente a sua política monetária nem “imprime” euros. Isso torna o risco de insolvência e liquidez uma preocupação real em momentos de crise financeira. Especialmente neste momento de grande crise econômica da Europa.

Apesar da economia japonesa ser a quarta do mundo, o Iene/JGBs (títulos do governo do Japão), não tem a profundidade e a estabilidade do equivalente americano. O ouro, por sua vez, funciona como reserva de valor, porém tem rendimento baixo ou nulo. Além disso, não tem elasticidade de oferta, e possui logística/custódia mais onerosa e complexa. O RMB (Renminbi, nome oficial da moeda da China), por outro lado tem menor convertibilidade e infraestrutura jurídica/financeira mais limitada, sem alcance global, por enquanto. Em suma, a combinação de escala + liquidez + convertibilidade + infraestrutura institucional ainda mantém os títulos do Tesouro dos EUA no topo da preferência.

A dívida – tida como impagável – e o déficit orçamentário dos EUA leva o Tesouro a emitir títulos, que são absorvidos pelo mundo todo. Esse cassino financia a dívida americana e garante um ativo ainda considerado seguro. Obviamente a instabilidade financeira mundial, e o crescimento avassalador da dívida americana, torna esse jogo arriscado. Por essa razão (e outras, de caráter geopolítico), a China vem diminuindo gradativamente sua exposição a títulos do Tesouro dos EUA: a posição da China nesses papéis, recuou de um máximo de US$ 1 trilhão em 2013–2014, para cerca de US$ 756,3 bilhões em agosto de 2025. O objetivo dessa política é diversificação das reservas e a redução da dependência do dólar, com a realocação parcial para ouro, outras moedas, e, em menor grau, ativos não americanos. O objetivo da diversificação é reduzir a vulnerabilidade à sanções e não depender de infraestrutura financeira estadunidense.

A China, ao descartar títulos do Tesouro norte-americano procura controlar também o risco geopolítico, existente na dependência exagerada a esse tipo de reservas. Especialmente, se for de um país que vem elevando o tom das hostilidades há anos. A China também presta atenção ao que ocorre com outros países catalogados pelo imperialismo como inimigos. A partir do início da guerra na Ucrânia, os países ocidentais congelaram uma grande quantidade de ativos russos, incluindo reservas do Banco Central e títulos soberanos sob custódia ocidental (calculados em US$ 300 bilhões). Ademais, imobilizaram ativos de bancos, empresas estatais e indivíduos, russos, passando inclusive a usar rendimentos associados a esses ativos. A diversificação reduz a fragilidade da economia chinesa a medidas inesperadas e agressivas, no campo comercial e tecnológico, que já vêm sendo colocadas em marcha, pelo menos desde o governo de Barack Obama. A China também tem usado a conversão de parte das reservas em liquidez, visando melhorar ainda mais o desempenho da sua economia.

A redução chinesa em títulos do Tesouro dos EUA, que é parte de uma estratégia de diversificação e gestão de riscos, está sendo operada gradualmente, o que torna o processo administrável, na medida em que outros compradores adquirem os papéis disponibilizados. O risco de uma venda súbita e coincidente com outros choques (como um déficit do governo dos EUA mais alto que o previsto), não interessa ao próprio governo chinês, que é grande detentor desses papéis.

A base de detentores dos papeis da dívida dos EUA é ampla: investidores domésticos (bancos, gestoras, fundos de pensão, seguradoras), o Federal Reserve e investidores estrangeiros.

O estoque atual da dívida, de US$ 36 trilhões e os cerca de US$ 3,3 bilhões/dia em juros, implica, como no Brasil, na redução da capacidade do Estado sustentar outras despesas, como infraestrutura, ciência e saúde. A financeirização do orçamento, afeta diretamente, inclusive, a estratégia imperialista dos EUA, que é muito assentada em sua capacidade bélica. Em 2024, os juros se aproximaram muito dos gastos com defesa. Projeções oficiais apontam que, a partir de 2025, os juros tendem a superar de forma mais evidente os gastos com defesa.

A aproximação ou ultrapassagem dos gastos com a dívida, em relação aos gastos com a guerra, mostra a magnitude do fenômeno da financeirização nas economias de todo o mundo. Os EUA são o país que promovem e patrocinam a guerra no mundo todo, seja por objetivos econômicos imediatos, seja em função de necessidades geopolíticas e militares. Mesmo assim, nos últimos anos, a aceleração dos juros e os gastos com a dívida cresceram mais rapidamente do que os gastos militares.

O efeito da dívida pública sobre o governo norte-americano tem similaridades com o que acontece nos países atrasados, apesar do poderio político, econômico e militar dos EUA. Gastos maiores com juros reduzem a margem para o exercício de despesas discricionárias, incluindo gastos com defesa e investimentos em geral, sem elevar impostos ou aumentar o déficit.

O governo brasileiro sofre duras críticas quando apresenta um déficit orçamentário (primário, ou seja, sem os gastos com juros) de 0,36% do PIB, como em 2024. No entanto, o déficit primário dos EUA no ano fiscal de 2024 foi de aproximadamente US$ 700 bilhões, 2,4% do PIB. Ou seja, quase 7 vezes superior ao do Brasil (imaginem o Brasil com um déficit primário naquele nível). Nos EUA, como acontece no Brasil, entra governo, sai governo, e, independentemente da posição política, ninguém resolve o problema da dívida pública. Com a diferença que, no caso dos EUA, como se trata do país mais imperialista do mundo e dono da máquina de imprimir dólares, ninguém cobra superávits primários nas contas públicas.

O deus mercado profanou a CLT, por Jorge Luiz Souto Maior

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Jorge Luiz Souto Maior – A Terra é Redonda – 30/08/2025

A retórica da flexibilização é a profanação contemporânea dos direitos, um ritual que sacraliza o lucro ao custo de vidas. A resistência necessária não é nostálgica, mas sim a recusa firme de que a dignidade humana seja imolada no altar do mercado

Um grupo de autodenominados “líderes empresariais” está realizando um encontro que, segundo expõe a propaganda do evento, se destina a promover, com as falas de especialistas e empresários, um “debate sobre a conjuntura atual e o cenário econômico global”.

Mas o propósito não é propriamente avaliar os limites, potencialidade e debilidades de uma economia baseada na produção de mercadorias sem-fim, em um universo de matéria-prima finita e para um mercado de consumo cada vez mais restrito.

Os “especialistas” e empresários, que não estão ali reunidos por acaso, já têm a fala pronta (mais antiga que a roda) que gira em torno da redução dos custos do trabalho como a fórmula necessária e infalível para aumentar a produção e o lucro das empresas.

Este é um discurso que se apresenta como novidade, embora seja “novo” e “moderno” desde o final do século XIX, quando iniciava, no Brasil, o período de transição do trabalho escravizado para o trabalho livre, ou seja, muito antes do advento da tal CLT.

Os temas dos painéis do evento não deixam a menor dúvida a respeito do alvo projetado das falas: “Os desafios contemporâneos da tercerização” (Painel 1); “As eventuais mudanças na legislação e os impactos na perspectiva do trabalho” (Painel 2).

Trata-se, pois, de um evento em que se realiza a reunião de pessoas (as mesmas de longa data – quase tão antigas quanto à própria CLT) ideologicamente comprometidas com os interesses imediatos do capital, sobretudo, o capital estrangeiro, para promoverem mais um ataque à já tão baleada legislação trabalhista no Brasil e tudo isto para, explicitamente, ofertar mão de obra barata para a exploração do grande capital internacional.

E, de fato, é bem mais que isto: trata-se, em verdade, da reprodução das lógicas do escravismo colonial, renovando a oferta dos corpos de pessoas racializadas, subalternizadas e desconsideradas quanto à sua condição humana.

São estes “especialistas”, não por mera coincidência, homens e brancos, autênticos “líderes” do comércio de gente, da venda despudorada de carne negra barata para o consumo imediato do processo produtivo, em nome do “desenvolvimento econômico do país”, como, aliás, já fizeram os seus antepassados.

Dizem que vão formular uma “análise aprofundada das transformações no mundo do trabalho e nos modelos regulatórios”, mas o que, de fato, manifestam é a velha, antiquada e surrada retórica de que a legislação trabalhista no Brasil é retrógrada e rígida, mesmo que a CLT de 1943, em concreto, não mais exista há muitas décadas, dadas a inúmeras alterações que lhe foram introduzidas e mesmo que a CLT, durante longo período, tenha servido à exclusão de pessoas negras e de mulheres do mercado de trabalho, além de reprimir a luta coletiva de trabalhadores(as) por melhores condições de trabalho, tendo sido, por isso mesmo, apoiada expressamente pela nova classe industrial em ascensão, a partir dos anos 1930.

É importante destacar, inclusive, que desde a década de 1960, vários instrumentos de “flexibilização”, precarização e retração de direitos foram integrados à CLT, tais como: a redução salarial imposta pela Justiça do Trabalho (1965); a representação comercial (1965); o FGTS (1967); o trabalho temporário (1974); a intermediação do trabalho do vigilante (1982); o esvaziamento hermenêutico dos arts. 7º, 8º e 9º da Constituição Federal de 1988 (de 1988 até hoje, aniquilando a garantia contra a dispensa arbitrária, naturalizando as horas extras, monetizando a saúde, discriminando as trabalhadoras domésticas, aniquilando o direito de greve, aprisionando a liberdade sindical); a terceirização da atividade-meio (1993): a cooperativa de trabalho (1994); o banco de horas (1998); o contrato provisório (1998); a suspensão temporária do contrato de trabalho – “lay off” (2001); a recuperação judicial (2003); a jornada 12×36; a terceirização da atividade-fim (2017); o contrato individual superando o negociado (2017); o negociado sobre o legislado (2017); o trabalho intermitente (2017); o obstáculo ao acesso à justiça (2017) etc.

E mesmo com tudo isso, estas pessoas, cinicamente, continuam dizendo que a CLT de 1943, com sua rigidez (que, de fato, nem nunca existiu), continua regulando as relações de trabalho no Brasil, gerando alto custo de produção (embora, de fato, o custo de produção no Brasil seja um dos mais baixos do mundo), desestimulando investimentos e impedindo o desenvolvimento econômico (ainda que o Brasil seja o espaço privilegiado da especulação estrangeira e onde as empresas multinacionais experimentam seus maiores lucros e os trabalhadores(as), os mais baixos salários do mundo e um número de horas trabalhadas dentre os mais elevados nos diversos países.

Pois o negócio é se reunir, fazer festa, formular elogios recíprocos, rir da desgraça alheia, tripudiar sobre a vida da classe trabalhadora e zombar de todo mundo dizendo que os(as) trabalhadores(as) no Brasil são privilegiados(as) e que os empresários brasileiros são vítimas desemparadas.

Mas, concretamente, não são tão desamparados assim, né?! Afinal, têm Ministros do STF e do TST que os defendem abertamente!!! E, de fato, as instituições estatais estão há décadas realizando esta defesa do capital e promovendo ataques aos(às) trabalhadores(as).

Estas “iluminadas” mentes só conseguem pensar uma forma de estimular o desenvolvimento econômico, qual seja, retirando direitos dos que chamam de privilegiados, para permitir a quem não tem direito algum se igualar aos que até então eram os tais privilegiados.

Uma estranha forma de igualdade que, no fundo, se deparando com as sucessivas crises do capital, visa, de forma reiterada, progressiva e sempre renovada, rebaixar a rede de proteção social, para manter a riqueza dos poucos que a detém ou mesmo lhes permitir aumentá-la ainda mais.

Cabe não olvidar que esta “fórmula” para o desenvolvimento do país tem sido experimentada desde a década de 1960 (com maior vigor) e só produziu os efeitos (os verdadeiramente almejados) da acumulação da riqueza (em mãos estrangeiras), da dependência política, econômica e tecnológica do país (que sequer tem soberania a defender), da precarização das relações de trabalho, do sofrimento físico e psíquico nas relações de trabalho e da disseminação da miséria e da fome.

Neste cenário, o mais novo “especialista” em Direito do Trabalho, Luís Roberto Barroso, vem sustentando por aí que a “reforma” trabalhista aumentou a empregabilidade, não se dignando, por certo, de explicitar que são, em verdade, subempregos, mal remunerados, carregados de precarização e efêmeros, isto é, de pouca duração, o que retroalimenta o rebaixamento, tanto que, baseados na própria retração de direitos, os representantes do capital e até mesmo as empresas diretamente têm tentado disseminar uma aversão ao trabalho com carteira assinada, estimulando a “pejotização”, uma nova faceta do “empreendedorismo”, que representaria uma situação mais vantajosa para os(as) trabalhadores(as).

Não tendo mais como rebaixar direitos, chegou a hora de eliminar de vez o Direito do Trabalho e, por consequência, a Justiça do Trabalho, mas com o argumento – apoiado na precarização – de que isto é bom para a classe trabalhadora. Desconsiderando-se, por óbvio, a existência da ordem constitucional, na qual os direitos trabalhistas e sociais se situam como Direitos Fundamentais e o fato de que este ordenamento garante uma condição mínima existencial aos(às) trabalhadores(as) e o direito de lutar, coletivamente, por melhores condições de vida e de trabalho.

Aliás, vale o registro de que a bola da vez, na linha do rebaixamento, tende a ser os benefícios previdenciários, pois, sem as fórmulas jurídicas de imposição da solidariedade social, as bases de sustentação da Seguridade Social vão à bancarrota.

E, agora, o momento mais angustiante deste texto (se já não o fosse bastante) que é o de reproduzir as violências explicitadas pelo Ministro Gilmar Mendes, com relação aos direitos dos(as) trabalhadores(as) e a própria dignidade dos seres ainda humanos que habitam neste território.

Pois não é que o Ministro, afoito para oferecer um algo mais ao setor econômico, subiu vários pontos na escala das ofensas e irracionalidades e chamou a CLT de “vaca sagrada”.

É difícil encontrar palavras que possam integrar um texto jurídico, para reagir a isto, pois o Ministro, a um só tempo, agrediu a dignidade de milhões de brasileiros e brasileiras que ao longo da nossa história lutaram para conquistar direitos e o que, posteriormente, tem se dedicado a fazer valer esses direitos.

O Ministro expressa, com todas as letras, que quem defende direitos trabalhistas só o faz porque tem adoração a um símbolo religioso, a tal CLT, sem contar que, ao mesmo tempo, com esta “analogia”, ofendeu igualmente os Indus e suas crenças.

Mas, curiosamente, ele se posta como um deus, que tudo pode! Na verdade, como o filho de deus, (do deus mercado), a quem deve obediência e devoção!

Buscando agradar ao seu deus, teceu loas à “reforma” trabalhista e profanou a CLT, pouco importando se, de fato, a Lei 13.467/17 foi apenas mais uma (embora de forma muito mais profunda) dentre tantas outras leis que promoveram inúmeras alterações na CLT. Desse modo, todos os artigos da “reforma” estão inscritos na tal “vaca sagrada” que, portanto, já não seria tão sagrada assim.

Mas uma coerência mínima pouco importa, o que gera aplausos naquele ambiente é defender retração de direitos e, mais ainda, atacar a Justiça do Trabalho, afirmando que esta só teria, em algumas decisões, resistido à aplicação de preceitos da “reforma” porque se mantém apegada aos dogmas da CLT – sem dizer quais, por certo.

Ocorre que fazer este enfrentamento não lhe pareceu suficiente. Considerou necessário entregar mais e para assim agir voltou ao plano do misticismo.

Com uma autoridade digna de uma divindade, criou uma versão própria da Constituição Federal e a sacralizou, de modo que resta a todos apenas o ato de seguir as suas palavras, ou, mais propriamente, os seus próprios dogmas.

Expressou, por conseguinte, que a Constituição “não determina padrão específico de produção”, querendo dizer com isto que a produção, no sentido de exploração do trabalho, pode se desenvolver sem quaisquer limitações jurídicas, não havendo, pois “justificativa para preservar as amarras de um modelo hierarquizado e fordista”, que estaria “na contramão de um movimento mundial de descentralização”.

Então, se o mundo (leia-se, empresas multinacionais) determina um padrão de exploração do trabalho, o Brasil deve se curvar ao que for demandado pelo poder econômico dessas empresas, mesmo que a Constituição Federal vá em outro sentido. E ainda há quem aposte todas as suas fichas na defesa da soberania nacional.

Mas Gilmar Mendes não opera no plano da realidade normativa. Assim, na “CMGM”, isto é, na “Carta Magna do Gilmar Mendes”, estas restrições político-jurídicas não existem, vez que foram simplesmente abolidos todos os artigos (da Constituição Federal de 1988) em que os direitos trabalhistas, incluindo a relação de emprego, a organização sindical e a greve, aparecem como Direitos Fundamentais e em que se explicitou o pacto social firmado em torno da dignidade humana; dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da prevalência dos Direitos Humanos; da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; da erradicação da pobreza e da marginalização; da redução das desigualdades sociais; da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; da função social da propriedade; da ordem social baseada no primado do trabalho, tendo como objetivo o bem-estar e a justiça sociais; da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Para o Ministro o que vale é o credo do mercado livre de todas as amarras, diga-se, sem a obrigação de cumprir direitos trabalhistas, para o delírio de alguns supostos “empreendedores” nacionais. A que nível de “debate” chegamos!!!

Mas quem sabe daqui a alguns dias as associações e movimentos de defesa dos trabalhadores e trabalhadoras e da Justiça do Trabalho façam uma “nota” respeitosa contra isso, até porque, como se diz, não é hora de se contrapor ao Supremo.

E desse modo, sem uma efetiva e contunde reação, e até mesmo por sucessivas assimilações do discurso empresarial no próprio seio da Justiça do Trabalho (videm as estratégias de gestão pautadas pela produtividade e, mais recentemente, a adoção do mecanismo – inconstitucional – dos precedentes, que reproduzem, ambos, a tática de assédio sobre magistratura trabalhista, buscando criar a figura do juiz-gestor ou, mais propriamente, o não-juiz), que favorecem à naturalização e “legitimação” jurisprudencial da precarização, é que as violências contra os direitos fundamentais da classe trabalhadora (atingindo, sobretudo, a corpos determinados) proliferaram impunemente e continuarão crescendo, de uma forma cada vez mais perversa.

A esperança que resta é que a classe trabalhadora como um todo perceba este processo, se reorganize e ofereça resistência aqui e agora, não se deixando levar pelos discursos falseados da “liberdade” individual, do “empreendedorismo” e da oportunidade política que imporiam a necessidade da formação de alianças com as forças que lhe oprimem, que lhe exploram, que zombam das suas necessidades e que, no fundo, desconsideram a sua condição humana.

Jorge Luiz Souto Maior é professor de direito trabalhista na Faculdade de Direito da USP. Autor, entre outros livros, de Dano moral nas relações de emprego (Estúdio editores).

Belluzzo: Faria Lima, PCC e a sociedade do dinheiro

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No rescaldo da operação no coração financista do país, reflexões sobre o “demônio monetário”. Ele dilui a fronteira entre o lícito e o ilícito. O Estado é submetido. E o impulso doentio por acumulação vira uma “virtude” dos homens de bem

Luiz Gonzaga Belluzzo – Carta Capital – 29/08/2025

A Operação Carbono Oculto sugere considerações a respeito das façanhas do Demônio Monetário. Entre tais façanhas há que observar o apagamento dos limites que separam o lícito e o ilícito. No Brasil do PCC, a dissolução dessas fronteiras permitiu a adesão de instituições financeiras às práticas do crime organizado

Fausto vendeu-se ao demônio. Para adquirir poder e dinheiro entre os mortais, hipotecou a alma pela eternidade. Tamanha era a força da sua cupidez que a fome da riqueza monetária fez a eternidade durar apenas um segundo.

Vai pela casa da tonelada a quantidade de tinta gasta para deplorar o poder do dinheiro, a sua força para corromper as consciências, desfigurar as almas e os sentimentos. Contra esse poder e essa força, lançaram-se poetas, filósofos, teólogos e até os moralistas de folhetim.

George Simmel, em seu livro A Filosofia do Dinheiro, mostra que o sujeito atacado pelo amor “doentio” ao dinheiro não é uma aberração moral, mas o representante autêntico do indivíduo criado pela sociedade argentária. As qualidades dos bens e o gozo de suas utilidades tornam-se absolutamente indiferentes para ele. Suas preferências, sentimentos, desejos, são totalmente absorvidos pelo impulso de acumular riqueza monetária.

É curioso observar como a sociedade argentária, ao transformar violentamente os indivíduos e suas subjetividades em simples coágulos monetários, pretenda ao mesmo tempo colocar barreiras, ensinando-lhes as virtudes da moderação, da frugalidade, da solidariedade. Então, como podemos falar de sentimentos como honradez, dignidade, autorrespeito numa sociedade em que todos os critérios de sucesso ou insucesso são determinados pela quantidade de riqueza monetária que cada um consegue acumular?

É difícil escapar da sensação de que a contenção desse impulso é impossível sem a coação e a intimidação crescentes. As leis devem se tornar cada vez mais duras e especializadas na tentativa de coibir o enriquecimento “sem causa” e a qualquer custo. Verdade? A experiência contemporânea parece demonstrar que os circuitos de enriquecimento ilícito – apesar do grande número de prisões e condenações – não fazem outra coisa senão aumentar, multiplicando-se mundo afora. As drogas e seus sistemas de produção e comercialização, a espionagem industrial e tecnológica, a corrupção política, a compra e a venda de informações e de “desinformação” da opinião pública formam uma rede formidável e em rápido crescimento de circulação de dinheiro “sujo”.

Esse dinheiro transita e é “esquentado” e “esfriado” nos mercados financeiros liberalizados. Negócios legais são muitas vezes fachadas para “branquear” dinheiro de origem ilícita. Os sistemas fiscais – diante dos circuitos financeiros que permitem a livre movimentação de capitais – perdem o seu caráter progressivo e passam a depender cada vez mais dos impostos indiretos e da taxação dos assalariados.

Daí o enfraquecimento sem precedentes da esfera pública, a desmoralização dos poderes do Estado, a crescente onda de moralismo que revela, aliás, mais impotência do que indignação. Os perdedores desse jogo entregam-se a lamentações e ondas de protesto que se esgotam rapidamente entre o escândalo do momento e o próximo. Sem tempo para raciocinar, entregam-se ao consumo de fatos sensacionais e escabrosos.

Nessas situações crescem os clamores por medidas “salvacionistas”, apoiadas na invocação da própria santidade, honestidade ou bons propósitos. Em geral, esses movimentos de opinião voltam-se contra o “formalismo” dos procedimentos legais. Os grandes pensadores da modernidade encaravam com horror a possibilidade de vitória dos grupos que veem no direito e na formalidade do processo judicial obstáculos ao exercício da moral. Para eles, tais protestos não são apenas errôneos, mas revelam apego malsão à sua própria particularidade, desfrutada narcisisticamente sob o disfarce da moralidade.

No capitalismo realmente existente são os negócios que invadem a esfera estatal. A concorrência entre as grandes empresas impõe a presença do Estado nos negócios e envolve a disputa por sua capacidade reguladora e por recursos fiscais. Isso significou abrir as portas para a invasão do privatismo nos negócios do Estado.

O neoliberalismo também pode ser entendido como um projeto de retorno a uma ordem jurídica alicerçada exclusivamente em fundamentos econômicos. Para tanto, é obrigado a atropelar e estropiar, entre outras conquistas da dita civilização, as exigências de universalidade da norma jurídica. No mundo da nova concorrência e da utilização do Estado pelos poderes privados, a exceção é a regra. Tal estado de excepcionalidade corresponde à codificação da razão do mais forte, encoberta pelo véu da legalidade.

Seria uma insanidade, no mundo moderno e complexo, tentar substituir os preceitos e a força da lei pela presunção de virtude autoalegada por qualquer grupo social ou, pior ainda, por aqueles que ocupam circunstancialmente o poder.

Jorge Miglioli, por Zahluth Bastos & Gonzaga Belluzzo

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A Terra é Redonda – 27/08/2025

Pedro Paulo Zahluth Bastos & Luiz Gonzaga Belluzzo

Homenagem ao professor da Unicamp, recém-falecido

No dia 24 de agosto de 2025, o professor Jorge Miglioli nos deixou. Seu principal livro, Acumulação de capital e demanda efetiva, resultou da tese de livre-docência que defendeu no Departamento de Economia da Unicamp em 1979, levando a um ponto alto a reflexão teórica sobre a dinâmicas das economias capitalistas no Brasil e no mundo. O livro preserva uma grande atualidade. Infelizmente, não foi traduzido, o que limitou sua repercussão internacional. Qual é sua mensagem e seu contexto?

Nas décadas de 1960 e 1970, um tema comum nas esquerdas era afirmar que o capitalismo brasileiro era não só selvagem e desigual, como também economicamente inviável porque excluía a maioria da população dos mercados de bens de consumo. Implicitamente, a suposição era que, nos países centrais e desenvolvidos, o capitalismo era dinâmico por se orientar para atender às necessidades de consumo das populações. De Celso Furtado a Ruy Mauro Marini, uma certa mistificação do capitalismo nos centros desenvolvidos era o outro lado de propostas reformistas ou revolucionárias que, na periferia, superassem a inviabilidade de um capitalismo que jogava camadas populares na pobreza.

O chamado “Milagre” econômico (1968-1973) mostrou que altas taxas de crescimento econômico eram viáveis mesmo com a duplicação da proporção da população em situação de insegurança alimentar para cerca de 2/3 do povo brasileiro. A partir da década de 1980, o avanço do neoliberalismo pode ser entendido como uma brasilianização dos centros desenvolvidos que não deixaram de crescer apesar da desigualdade crescente.

Desde a criação em 1968, o projeto intelectual do Instituto de Economia da Unicamp envolveu entender a dinâmica e as tendências do capitalismo a partir de Marx, Keynes, Schumpeter, Kalecki e seus discípulos, dialogando com a tradição crítica latino-americana para capturar a particularidade histórica e estrutural do capitalismo no Brasil.

Sua função social seria entender a origem, a estrutura e a dinâmica do capitalismo para sugerir reformas que nos levassem a uma civilização digna do nome. Na década de 1970, a reflexão teórica iniciada nas teses de Luiz Gonzaga Belluzzo e Maria da Conceição Tavares encontrou grande síntese, no que tange à dinâmica do capitalismo, na obra de Jorge Miglioli defendida em 1979 e publicada em 1981.

Em Acumulação de capital e demanda efetiva, Jorge Miglioli faz uma brilhante história do pensamento econômico. Ele parte do desmonte da Lei de Say que está na base do edifício da escola neoclássica: a noção de que a renda determina o gasto. Como tudo que é recebido é gasto, as economias de mercados tenderiam naturalmente ao pleno emprego. Ao contrário, o princípio da demanda efetiva é que o gasto determina a renda em uma economia capitalista. Logo, a flutuação da renda pode ocorrer persistentemente aquém do pleno emprego a depender dos determinantes dos gastos e de sua flutuação cíclica ou brusca (“estocástica”).

Navegando dos clássicos do século XVIII até economistas contemporâneos, a inspiração última de Jorge Miglioli é o economista polonês Michal Kalecki, com quem Miglioli estudou e o qual contribuiu para popularizar no Brasil. Michal Kalecki chegou ao princípio da demanda efetiva em um desconhecido artigo publicado em polonês em 1933 antes da formulação popularizada por John Maynard Keynes na Teoria geral do emprego, do juro e da moeda de 1936.

Ao contrário de originar-se da tradição neoclássica (na vertente de Alfred Marshall) como Keynes, Michal Kalecki partiu de Karl Marx e Rosa Luxemburgo, que certamente já mobilizavam o princípio da demanda efetiva. Por isso, Michal Kalecki desagrega o gasto macroeconômico no consumo das classes fundamentais (capitalistas e trabalhadores), no investimento dos capitalistas, no gasto do Estado e no comércio exterior, investigando os determinantes e as interrelações entre os tipos de gasto.

Ele também mostra mais claramente que Keynes que os gastos são condicionados e interagem com a distribuição da renda e como esta é determinada pelo poder de mercado de capitalistas e trabalhadores, mediados por estruturas de mercado e instituições estatais e sindicais. [1]

Jorge Miglioli demonstra com didatismo ímpar como o montante do lucro dos capitalistas depende de seu próprio nível de gasto em investimento e bens de consumo, assim como do gasto público e das exportações líquidas. Se os trabalhadores gastam o que ganham, os capitalistas ganham o que gastam. Se o Estado tiver déficit, os capitalistas ganham bem mais do que pagam em impostos. Mesmo que a produção de alimentos para a população seja insuficiente, o gasto militar ou em construção civil em bairros ricos, por exemplo, assegura o dinamismo do capitalismo e a lucratividade dos capitalistas.

O problema do capitalismo, portanto, não é que às vezes “falhe” na missão de gerar o consumo dos trabalhadores de que depende, e sim que, a rigor, não depende deste tipo de consumo: sua “missão” nunca foi atendê-lo nem nos centros nem nas periferias. Se o fizer, será em condições excepcionais de relação de forças favoráveis aos trabalhadores.

Estudioso do planejamento econômico nas economias capitalistas e socialistas, Jorge Miglioli mostra em outro livro que a distribuição consciente de investimentos e decisões de produção para atender necessidades sociais pode ser o objetivo de uma outra civilização, mas que não é uma tarefa tecnicamente simples mesmo que as dificuldades políticas sejam superadas.

Jorge Miglioli é professor de um tempo em que grandes esperanças e grandes questões estavam no centro da reflexão universitária. Seu exemplo não pode ser esquecido. Sua obra não deve ser apenas lembrada, mas republicada e relida.

Pedro Paulo Zahluth Bastos é professor titular Instituto de Economia da UNICAMPAutor, entre outros livros, de A era Vargas: Desenvolvimentismo, economia e sociedade (Editora da Unicamp).

Luiz Gonzaga Belluzzo, economista, é Professor Emérito da Unicamp. Autor entre outros livros, de O tempo de Keynes nos tempos do capitalismo (Contracorrente).

Globalização Financeira e Soberania Nacional: Lições para o Brasil, por José Luis Oreiro

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José Luis Oreiro -GGN – 29/08/2025

A decisão tomada pelo Ministro do STF Flavio Dino sobre a não aplicabilidade e validade de leis e ordens estrangeiras em território nacional detonou um forte movimento de queda dos preços das ações de instituições financeiras no último dia 19 de agosto de 2025. Segunda a imprensa especializada, os principais bancos brasileiros teriam perdido R$ 38,4 bilhões em capitalização de mercado. A queda do valor das ações dos bancos brasileiros foi seguida por um aumento dos juros futuros e uma desvalorização de 1,11% do Real frente ao Dólar.

À primeira vista esses eventos parecem ser um puro non sense. Não é necessário ter formação avançada em direito internacional para saber que países soberanos são soberanos e que, portanto, decisões tomadas em outros países, por mais poderosos que sejam (ou acham que sejam) não pode ter aplicação automática na jurisdição de um Estado Soberano. Quando um Estado Soberano quer impor a sua vontade a outro Estado Soberano se recorre invariavelmente a agressão militar, tal como temos visto nos últimos três anos no conflito entre Rússia e Ucrânia.

Então qual a racionalidade, se alguma, do comportamento dos mercados financeiros? Aqui é importante fazermos uma distinção, muito comum na teoria do desenvolvimento econômico, entre causas próximas e causas últimas. As causas próximas são aquelas que são diretamente responsáveis por um determinado resultado; ao passo que as causas últimas são as causas das causas.

No caso em questão o comportamento dos mercados financeiros refletiu a percepção de que o ministro Flavio Dino estava, de forma indireta, impedindo a aplicação da lei Magnitsky contra os interesses de cidadãos brasileiros – no caso específico o Ministro Alexandre de Moraes do STF – no território nacional. A percepção dos mercados financeiros é que os bancos brasileiros poderão sofrer sanções em suas operações no exterior – particularmente nos Estados Unidos – se não cumprirem as determinações da lei Magnitsky sobre as transações feitas pelo Ministro Moraes em território nacional. Dada a possibilidade de punições sobre as operações dos bancos e empresas brasileiras no exterior; então o preço de mercado das suas ações, que reflete o valor presente dos dividendos esperados futuros, se reduziu de forma acentuada.

Essa explicação é totalmente correta, mas não vai a essência do problema em questão. Os efeitos decorrentes da decisão do Ministro Flavio Dino só puderam ocorrer porque o Brasil, desde o final dos anos 1980, abraçou de forma entusiasta os preceitos do Consenso de Washington, em particular a tese de que a retomada do desenvolvimento econômico após a década perdida só seria possível por intermédio da adoção de um modelo de crescimento baseado na poupança externa, ou seja, na captação de “investimentos” (na verdade aplicações financeiras) estrangeiros (tanto em renda fixa como em renda variável) o que demandaria a abertura da conta de capitais do balanço de pagamentos. Essa abertura implicava, por um lado, a possibilidade de investidores estrangeiros comprarem diretamente ativos brasileiros na bolsa de valores ou títulos da dívida pública.  Por outro lado, a abertura da conta de capitais permitiu que instituições financeiras brasileiras pudessem fazer operações no exterior, comprando ativos denominados em moeda estrangeira tais como ações, títulos de dívida pública e privada, entre outros.

Subjacente ao modelo de crescimento com poupança externa está a tese de que países em desenvolvimento como o Brasil não possuem poupança doméstica suficiente para “financiar” o investimento necessário para o crescimento econômico a taxas robustas e precisam complementar essa poupança com captações no exterior. Essa lógica foi extensamente adotada no primeiro governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando a poupança externa – que nada mais é do que o nome glamourizado do déficit em conta corrente do balanço de pagamentos – atingiu quase 4,5% do PIB em 1998. O resultado foi uma crescente fragilidade externa e a necessidade de se recorrer aos empréstimos dos Fundo Monetário Internacional para manter a combinação juros altos-câmbio valorizado decorrentes da lógica de funcionamento do modelo de crescimento com poupança externa. Em 1999, Fernando Henrique Cardoso teve que se render aos fatos e demitiu o Presidente do Banco Central da época, Gustavo Franco, para empreender uma reorientação da política monetária e cambial na direção do regime de câmbio flutuante. A forte desvalorização cambial que se seguiu a essa mudança na direção do Banco Central permitiria, nos anos seguintes, uma reversão do saldo em conta corrente do balanço de pagamentos de deficitário, durante FHC II, para superavitário, em Lula I. Desde então o Brasil nunca mais voltou a pedir empréstimos ao FMI, mesmo num ambiente internacional conturbado pela Crise Financeira Internacional de 2008, a Crise do Euro em 2012 e a crise da Covid-19 em 2020. O Brasil aparentemente havia recuperado a sua soberania, sendo novamente senhor do seu destino.

Durante o governo Bolsonaro, contudo, foram adotadas mudanças na legislação cambial que aprofundaram a abertura da conta de capitais no Brasil. Pessoas físicas, por intermédio de fintechs e plataformas de investimento, puderam fazer investimentos em renda fixa no exterior a partir da comodidade de seus telefones celulares. Pessoas que não tinham a menor noção de finanças e macroeconomia (noise traders) agora podiam tirar para fora do país quantidades enormes de recursos com base em rumores fantasiosos sobre a economia do Brasil, devidamente fabricados por investidores profissionais com o intuito de criar movimentos histéricos nos mercados financeiros e assim obter ganhos de arbitragem com eles. Entre outubro e dezembro de 2024 observamos apáticos o dólar atingir o patamar de R$ 6,30 sem que nada de extraordinário tivesse acontecido com a economia brasileira. E tanto que esse movimento era desprovido de fundamento que nos meses seguintes a taxa de câmbio recuou para menos de R$ 5,50, sem que ocorresse nenhuma mudança digna de monta no cenário fiscal. Mas, para debelar o movimento especulativo, o Banco Central foi, por assim dizer, obrigado a fazer aumentos sucessivos na taxa Selic até ela atingir o patamar atual de 15%, gerando algumas centenas de bilhões de reais de gasto adicional para os cofres públicos. Atualmente quase 100% do déficit fiscal é de origem puramente financeira.

A experiência histórica do Brasil e da América Latina com o modelo de crescimento com poupança externa já deveria ter levado nossa classe política a perceber que o desenvolvimento econômico é resultado do esforço de um país que pensa com a sua própria cabeça e cria seu próprio capital. Se o Brasil não tivesse se rendido a globalização financeira, não estaríamos discutindo as repercussões da lei Magnitsky sobre a soberania nacional.

José Luis Oreiro, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília.