Ritmo selvagem de trabalho e pressões sociais pelo “sucesso” e “produtividade” alimentam adição epidêmica em drogas do sono. À margem do distúrbio, surge uma indústria lucrativa, que vende de apps de meditação a travesseiros “ideais”

BBC Brasil – OUTRAS MÍDIAS – 18/04/2022

Ji-Eun começou a ter dificuldade para dormir quando sua jornada de trabalho ficou tão exaustiva que ela simplesmente não conseguia relaxar. Em média, ela trabalhava das 7h às 22h. Mas a jovem de 29 anos, que trabalha com relações públicas, às vezes ficava até 3h da manhã no escritório. Seu chefe chegava a ligar no meio da noite pedindo que alguma tarefa fosse feita na mesma hora.

“Eu quase esqueci como fazer para relaxar”, ela explica.

E seu caso não é isolado. A Coreia do Sul é um dos países com os maiores índices de privação de sono do mundo, com enormes efeitos sobre sua população.

Na Clínica Dream Sleep, no distrito Gangnam, em Seul, Ji-hyeon Lee, psiquiatra especializada no sono, diz que é comum receber pacientes que tomam até 20 comprimidos de remédios para dormir diariamente.
“Geralmente leva um tempo para pegarmos no sono, mas os coreanos querem dormir rapidamente, então se medicam”, ela conta.

O vício em remédios para dormir se tornou uma epidemia nacional. Não há estatísticas oficiais, mas estima-se que esse vício atinja 100 mil coreanos.

Sem conseguir dormir, muitos recorrem ao álcool misturado à medicação – com consequências potencialmente perigosas.
“As pessoas se tornam sonâmbulas. Vão até a geladeira, comem coisas de modo inconsciente, até comida crua”, diz Lee. “Houve casos de acidentes de carro em Seul causados por pacientes sonâmbulos.”

Lee está acostumada a receber insones crônicos que sofrem do que é conhecido como hiperexcitação (condição que produz ativação cerebral e nos impede de dormir bem). Alguns de seus pacientes lhe dizem que não dormem mais do que algumas horas por noite há décadas.

“Eles choram, mas ainda têm um fio de esperança (quando vêm à consulta). É uma situação muito triste”, diz a psicóloga.

Excesso de trabalho, estressado e privação do sono

A Coreia do Sul é uma das nações com mais privação do sono do mundo. Também tem a maior taxa de suicídio entre os países desenvolvidos, o maior consumo de bebidas destiladas per capita e um grande número de pessoas tomando antidepressivos.

Existem razões históricas que explicam essas estatísticas.
Em apenas algumas décadas, o país passou de um dos mais pobres do mundo para um dos mais tecnologicamente avançados.

Além disso, por meio de sua crescente influência na cultura pop, exerce considerável “soft power” (termo usado nas relações internacionais para descrever a capacidade de influenciar ações ou interesses por meios culturais e ideológicos).

Nações com um histórico semelhante, como a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos, poderiam explorar seus recursos naturais, mas a Coreia não tem essa riqueza oculta. O país transformou-se pela pura dedicação de uma população movida por um nacionalismo coletivo que os impelia a trabalhar mais e mais rápido.

O resultado é que os sul-coreanos estão sobrecarregados, estressados e privados de sono.

Agora, toda uma indústria se formou ao redor das pessoas incapazes de dormir – e essa indústria do sono foi estimada em US$ 2,5 bilhões em 2019.
Indústria em crescimento

Na capital Seul, as lojas de departamento são dedicadas a produtos para dormir, desde os lençóis perfeitos até o travesseiro ideal, enquanto as farmácias oferecem prateleiras cheias de medicamentos her/bais.

E há abordagens tecnológicas contra a insônia. Cerca de dois anos atrás, Daniel Tudor lançou um aplicativo de meditação – Kokkiri – focado em ajudar jovens coreanos estressados a dormir.

Embora a Coreia do Sul seja historicamente um país budista, os jovens pensam que a meditação é um passatempo para os mais velhos, não algo que um funcionário de escritório em Seul poderia fazer.

Daniel diz que teve que reimportar e reembalar a meditação como uma ideia ocidental para que os jovens coreanos a achassem atraente.

Instituições mais tradicionais também estão entrando em ação.

Hyerang Sunim é um monge budista que ajuda a organizar retiros em um templo fora de Seul, onde pessoas com privação de sono podem meditar e absorver ensinamentos budistas.

No passado, esses tipos de mini-pausas eram reservados para aposentados que buscavam ensinamentos e oração. Agora, os participantes tendem a ser coreanos mais jovens em idade de trabalhar.

Mas esses mesmos templos budistas também foram criticados por lucrar com esses tipos de retiros.
“É claro que há preocupações. Mas acho que os benefícios as superam”, argumenta Hyerang Sunim.
“Tradicionalmente, era raro ver jovens virem buscar os ensinamentos budistas. E eles têm agora muita interação com o templo.”

“Mudanças fundamentais”

Lee Hye-ri, que participou de um desses retiros budistas quando a pressão no trabalho se tornou intolerável, diz que aprendeu a assumir a responsabilidade por seu estresse.

”Tudo começa comigo; todos os meus problemas começam em mim. Foi o que aprendi aqui”, explica a jovem.
Mas enquadrar a solução para o estresse e a privação de sono como algo a ser tratado em um nível individual pode ser problemático.

Aqueles que acreditam que o problema é causado por uma cultura de trabalho irracional e pressões sociais criticaram essa abordagem individualista, dizendo que isso equivale a culpar as vítimas.

Esses críticos dizem que a meditação ou o relaxamento são uma colcha de retalhos e que soluções reais só podem surgir por meio de mudanças fundamentais na sociedade.

Ji-Eun, a personagem que abre esta reportagem, acabou tão privada de sono e estressada que decidiu deixar o emprego.

Ela agora trabalha horas muito mais razoáveis como freelancer e, devido à pandemia, pode trabalhar em casa. Também procurou ajuda profissional na clínica do sono de Lee para controlar sua insônia.

“Qual é o sentido de trabalhar tanto agora que chegamos ao topo como país?” diz Ji-Eun. “Devemos ser capazes de relaxar.”

Necessidade de um sistema de saúde universal e de qualidade deve ser prioridade nas escolhas eleitorais

Marcia Castro, Professora de demografia e chefe do Departamento de Saúde Global e População da Escola de Saúde Pública de Harvard

Folha de São Paulo, 18/04/2022.

O Sistema Único de Saúde (SUS), uma conquista de movimentos sociais, é um dos maiores mecanismos de redução de desigualdades em saúde que o Brasil já teve.

Ao longo de 30 anos, o SUS teve papel fundamental na redução da mortalidade infantil, de mortes e hospitalizações evitáveis, de iniquidades raciais na mortalidade, de desigualdades no acesso a atenção primária, na produção de vacinas e imunização da população, e na distribuição de medicamentos sem custo, dentre outras conquistas.

Desde sua criação, o financiamento do SUS não tem sido ideal para permitir a universalidade prevista na Constituição.

A instituição do teto de gastos em 2016 impôs dificuldades ainda maiores. Um estudo publicado na Revista Lancet em 2019 estimou que o teto de gastos não só poderia reverter conquistas do SUS, mas que o retrocesso seria maior em áreas mais vulneráveis, o que aumentaria as desigualdades regionais em saúde. O que era uma estimativa virou realidade.

A chegada da pandemia de Covid-19 no Brasil encontrou o SUS extremamente subfinanciado. A pífia atuação do governo federal na resposta à pandemia tornou a situação ainda pior. Entretanto, não fosse o SUS, muito mais do que 662 mil vidas teriam sido perdidas.

O trabalho de cada pessoa que move a complexa máquina de atenção à saúde (o que inclui portaria, triagem, segurança, transporte, lavanderia, limpeza, cozinha, atendimento médico, exames laboratoriais, enfermagem, cirurgia etc.) foi incansável. Muitos perderam a vida.

Essa realidade do SUS foi brilhantemente retratada no documentário Quando falta o ar. Produzido pelas irmãs Ana e Helena Petta, o documentário foi o vencedor do É Tudo Verdade, o 27º. Festival Internacional de Documentários, o mais importante prêmio do gênero na América Latina.

A morte, tão constante durante a pandemia, é um tema presente no documentário. A genialidade da obra, entretanto, está em ter trazido o dia a dia dos trabalhadores do SUS durante a pandemia, o saber ouvir e cuidar, a empatia e a solidariedade, os gestos de carinho, e a coragem de enfrentar o medo apesar da exaustão emocional.

Ao mostrar os desafios do atendimento a populações ribeirinhas na Amazônia, a rotina de uma UTI, o trabalho em uma unidade prisional e a rotina de agentes comunitários de saúde e médicos de família, o documentário expõe uma realidade ignorada por uma parcela da população brasileira.

Quando falta o ar é um relato humanizado da vitória de um sistema de saúde que remou contra a maré para salvar vidas, é uma obra de arte e de conscientização social. Deve ser visto por todos que se importam com o Brasil.

Durante a vacinação contra a Covid-19 foram comuns as manifestações de apoio ao SUS com cartazes, declarações e postagens orgulhosas de cartões de vacinação em redes sociais. Esse apoio precisa continuar.

As críticas, tão comuns ao SUS antes da pandemia, deveriam se transformar em cobranças da sociedade para que as lideranças priorizem a atenção à saúde com equidade e, portanto, fortaleçam o SUS. Criticar sem buscar mudança é inútil.

Como disse a médica de saúde da família Rafaela Pacheco, no documentário Quando falta o ar, “O SUS é uma política de estado, não é uma política de governo.” Governos ruins vêm e vão. Causam retrocessos. Mas o SUS há de prevalecer. Caso contrário, 160 milhões de pessoas no Brasil não teriam acesso a saúde.

Que a importância do SUS durante a pandemia, apesar das dificuldades, jamais seja esquecida. E que a necessidade de um sistema de saúde universal e de qualidade no Brasil seja uma prioridade nas escolhas eleitorais em outubro.

Existe diferença entre instrumentalizar o direito e arrebentá-lo

Conrad Hubner Mendes, Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e membro do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade – SBPC

Folha de São Paulo, 14/04/2022

Democracias pelo mundo passam por processo gradual de autocratização na última década. Sobretudo algumas emergentes ali pelos anos 90, que buscaram romper, por meio de nova Constituição, com o passado autoritário à esquerda ou à direita.

O Brasil integra esse clube de elite, que reúne Venezuela e Hungria, Polônia e Nicarágua, entre outros. O governo Bolsonaro fez acelerar o processo e virou um dos líderes dessa onda. Um meteoro.

Quem diz isso não é o PT, nem “a esquerda”, nem os cavaleiros da távola comunista, mas relatórios globais produzidos por centros de pesquisa no mundo. Seja por qual ângulo se observa (o da democracia, estado de direito, liberdade de expressão, liberdade acadêmica, liberdade de imprensa etc.), as curvas apontam para baixo.

Um dos esforços empreendidos por estudiosos do fenômeno foi entender qual tem sido o papel ou a contribuição do direito nessa história. De que formas um autocrata pode autocratizar o regime sem chamar atenção até que fique tarde demais e os dispositivos de autodefesa da democracia já estejam dilacerados?

A resposta tem sido: reformando, peça por peça, com aparência de regularidade jurídica e procedimental, a espinha dorsal da arquitetura constitucional. De um modo tão dissimulado que deixe os grilos falantes da mensagem “instituições funcionando” cantando tranquilos. A professora norte-americana Kim Scheppele deu a isso o nome de “legalismo autocrático”. O termo pegou.

Bolsonaro criou seu repertório para se relacionar com o direito. Entre suas técnicas está a hiperprodução de normas clamorosamente ilegais (decretos, resoluções, portarias), ou, a partir da aliança com Arthur Lira, de uma avalanche de projetos de lei de clara inconstitucionalidade.

A estratégia desafia instituições judiciais, que recebem o peso político de fazer seu dever: declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. Gera estresse e fadiga da legalidade. Podem haver razões jurídicas óbvias para a invalidação, mas faltam a juízes força e vontade de segurar o rojão.

Bolsonaro acrescenta ao repertório um discurso incivil que estimula o desrespeito à lei e promete ao crime organizado (como garimpeiros, grileiros e traficantes de madeira) a leniência fiscalizatória.

O discurso incivil também intimida e estigmatiza grupos sociais, que passam a viver em estado de apreensão (cientistas, professores, jornalistas, artistas, indígenas, defensores de direitos etc.). Alguns desses indivíduos são mortos, outros assediados.

O erro de caracterizar esse repertório da delinquência política como legalismo autocrático ou, na versão brasileira, infralegalismo autoritário, é supor que, em qualquer lugar da operação, haja “legalismo”. Ou que, na manipulação escancarada de procedimentos e na violação explícita da substância de normas constitucionais ou legais, pelo menos a formalidade jurídica está sendo respeitada. Não está. Nunca esteve. Nem a letra, nem o espírito da lei.

Parece uma firula acadêmica, mas não é. O termo “legalismo” tem uma tradição. Filósofos do direito dos mais diversos enxergam no legalismo valores formais que, ainda que insuficientes, são pré-requisitos para a autonomia individual e o governo livre.

O pedigree “legalismo” foi conferido a uma prática que não cumpre sequer exigências formais elementares como publicidade e estabilidade das normas, o limite à discricionariedade manipulativa, ou a congruência entre o conteúdo da lei e o ato do agente público. Parece pouca coisa, mas é pouca coisa que autocrata não respeita. Não dá para dar o nome de “legalismo” à chula ilegalidade.

Melhor, portanto, chamá-lo de “ilegalismo” autoritário. Esse processo não instrumentaliza o direito, apenas o arrebenta. Instrumentaliza, sim, juristas invertebrados que dão seu selo de expertise à violência institucional.

Como cada ministro da Justiça, cada advogado da união e procurador, cada jurista que, dentro ou fora do governo, por meio de pareceres abstrusos, buscou validar juridicamente a corrosão institucional do país (“cupinização”, na metáfora de Cármen Lúcia).

Ou chamá-lo, alternativamente, e com mais exatidão, de “juristismo” autoritário, pois ilumina a face humana e encarnada da operação. É o jurista servil e alpinista, barato e saltitante, que opera a máquina. A legalidade formal, ou legalismo, passa longe desses “técnicos” do direito. Um problema concreto de ética individual e profissional, não só de hermenêutica jurídica.

Juristas sem compromisso com os valores pressupostos pelo estado de direito, valores sem os quais a defesa do estado de direito se torna vazia e desprovida de sentido, são personagens onipresentes na história universal do autoritarismo.

Por onde tenha passado um autocrata, havia no seu bolso um chaveirinho que se dizia jurista. Esse bibelô verborrágico e perverso nunca praticou legalismo.

Responsável pela alimentação básica, agricultura familiar deve ser valorizada

Nathalie Beghin, Economista e coordenadora da assessoria política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e ex-conselheira do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)

Folha de São Paulo, 13/04/2022

Na última semana de março, o Datafolha revelou resultados assustadores de uma pesquisa que perguntou à população brasileira se achava que a comida dentro de casa era considerada suficiente para os seus moradores.

Como é possível que, em uma das economias mais ricas do mundo, uma em cada quatro pessoas responda que a alimentação domiciliar está muito aquém do necessário? E mais: entre os mais pobres, 35% avaliaram que não há comida suficiente. A pesquisa também explicitou as enormes desigualdades regionais, pois é no Nordeste que a situação de insegurança alimentar e nutricional é pior. Urge a implementação de medidas emergenciais.

Sim, o país voltou a esse grave e conhecido quadro, de onde havia saído, em 2014 (poucos anos atrás), do Mapa da Fome das Nações Unidas.

As causas que explicam a deterioração do quadro alimentar e nutricional no Brasil são muitas. Temos um modelo agroalimentar que, infelizmente, pouco valoriza a agricultura familiar, principal responsável por nossa alimentação básica. As energias estão direcionadas para a agropecuária de grande porte, voltada à exportação. Assim, cresce a produção de soja e milho em detrimento da de arroz, feijão e mandioca, entre outras. Os trabalhadores do campo são expulsos de suas propriedades, engrossando as periferias empobrecidas das cidades, com enormes dificuldades para se alimentar.

A crise econômica que caracteriza o Brasil dos últimos anos e que se agravou em decorrência da pandemia de Covid-19 jogou milhões de pessoas no desemprego e na precariedade. A renda insuficiente dificulta e, em muitos casos, impossibilita a compra de alimentos. O levantamento do Datafolha revela que, entre os desempregados, 38% disseram que não tiveram comida suficiente.

Outro fator agravante é o da inflação e, especificamente, da inflação alimentar, que penaliza os empobrecidos. Os preços dos alimentos subiram mais de 20% desde o início da pandemia. O efeito da elevação dos preços é mais severo sobre os mais pobres. De acordo com o IBGE, os gastos com alimentação representam cerca de 20% da renda dos brasileiros. Se analisado entre as famílias que vivem com 1 a 5 salários mínimos, o peso da alimentação chega a um quarto de seus rendimentos. Dai que a combinação da queda da renda com o aumento dos preços dos alimentos resulta em falta de comida dentro de casa.

Uma causa relevante do significativo aumento da fome no Brasil está fortemente relacionada ao desmonte da institucionalidade federal da segurança alimentar e nutricional operado pelas gestões Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), associada a uma política fiscal contracionista implementada desde 2016 por meio, especialmente, do teto de gastos.

O abandono de uma atuação intersetorial e sistêmica, assim como a extinção das instâncias de participação social, impediu a identificação dos principais problemas alimentares e das demandas da sociedade; o enfraquecimento de mecanismos de regulação do mercado dificultou o controle da inflação, particularmente a alta de preços dos alimentos; a desarticulação de estratégias de fortalecimento da agricultura familiar, principal responsável pela alimentação básica da população brasileira, contribuiu para a inflação de alimentos e para a carestia; os programas de aquisição e de distribuição de alimentos, como o Programa das Cisternas, o Programa de Alimentação Escolar e o Programa de Aquisição de Alimentos foram enfraquecidos —desse modo, pouco mitigaram o problema da fome.

Essa situação agrava as desigualdades raciais, pois é a população negra a mais afetada pela fome. Agrava também as desigualdades regionais, pois como vimos o Nordeste é o mais penalizado. E piora as desigualdades geracionais: de acordo com o Unicef, 61% das crianças e dos adolescentes vivem na pobreza, sendo, portanto, mais impactados pela carestia alimentar.

A fome tem pressa, não pode esperar. Urge implementar desde já uma ação emergencial de combate à fome. Urge, ainda, retomar a política nacional de segurança alimentar e nutricional para enfrentar as causas estruturais da fome no Brasil.

Proposta motivada por interesses privados, sem avaliação de impacto ou transparência

Marcos Mendes, Pesquisador associado do Insper, é autor de ‘Por que É Difícil Fazer Reformas Econômicas no Brasil?’

Folha de São Paulo, 09/04/2022

A Medida Provisória 1.112/22 criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar, anunciado como incentivo à substituição de caminhões antigos por novos.

São muitos os benefícios sugeridos pela Exposição de Motivos da MP: Redução dos custos de fretes, dos acidentes e mortes nas rodovias e da emissão de poluentes. Haveria, também, aumento da eficiência e produtividade no setor de transportes, menor gasto do governo com assistência médica a feridos no trânsito.

Melhorariam as condições de trabalho dos caminhoneiros e cairiam os seus custos de manutenção. Haveria estímulo à indústria de reciclagem e geração de emprego. Até queda da inflação é colocada na lista dos benefícios.

Ainda segundo a Exposição de Motivos, não haveria custo fiscal relevante, porque a principal fonte de financiamento viria das empresas exploradoras de petróleo. Nos seus contratos de exploração de óleo e gás, há a obrigação de investir em pesquisa e inovação. A MP estabelece que recursos aplicados no Programa Renovar contarão no cumprimento da obrigação.

Muitos benefícios e poucos custos! Há motivos para desconfiar.

Não foi apresentado estudo para mensurar os benefícios acima listados. A Exposição de Motivos mostra números não diretamente relacionados a uma simulação do impacto da retirada de caminhões antigos de circulação. Por exemplo, cita estudo do IPEA, segundo o qual “os custos dos acidentes de trânsito em estradas federais (…) são estimados em R$ 12,8 bilhões/ano”. Mas esses se referem a todos os acidentes, e não àqueles gerados por falha mecânica em caminhões velhos.

Muitos outros dados genéricos, de fontes diversas, são empilhados no texto. Fica claro que não se fez o dever de casa de estimar ex-ante o impacto efetivo do programa.

Não são respondidas perguntas básicas. Qual o custo total do projeto? Quais os benefícios que se deixará de obter, ao diminuir investimentos em pesquisa e inovação, substituindo-os pelo financiamento ao Programa (que não representa nem pesquisa nem inovação)? Há experiências internacionais de sucesso que sejam adaptáveis ao contexto brasileiro? Haveria efeitos colaterais adversos como, por exemplo, incentivo a um meio de transporte poluente e ineficiente? Subsidiar é mais eficiente que fiscalizar e retirar das estradas caminhões sem condições de uso? A baixa renda dos caminhoneiros vem de caminhões velhos ou de excesso de caminhões no mercado?

Como a adesão das petroleiras é voluntária, pode não haver recursos suficientes para financiar o programa (a menos que se empurre para a Petrobrás, o que seria mais uma tentativa de intervenção indevida). Por isso, já foi deixada uma porta aberta para entrar mais recursos públicos no jogo.

A MP nomeou como coordenadora do Programa a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Trata-se de uma instituição de direito privado, não sujeita a regras orçamentárias, porém financiada por dotações do orçamento federal. Triangulações de verbas entre a ABDI, empresas estatais ou bancos públicos viabilizariam o financiamento com dribles nas regras fiscais.

Mas o problema central é que a MP não limita o programa a caminhões velhos. Ela define como “bem elegível” todo “veículo ou equipamento sobre rodas, motorizado ou não, ou máquina autopropulsionada, que atenda aos critérios de elegibilidade do Renovar”. Um decreto pode ampliar o programa para todo tipo de veículo.

Há décadas a indústria automobilística faz lobby por subsídios à renovação da frota. No Governo Temer, tentou-se emplacar um “Programa de Sustentação Veicular”, que tinha “foco na pegada de carbono para um carro verde” e visava a substituição de até 1 milhão de automóveis por ano.

Será que não haveria outras prioridades ambientais, como a contenção do desmatamento, com maior impacto, e que não subsidiaria grandes empresas e consumidores de alta renda?

Vale lembrar que quando se deu crédito subsidiado do BNDES para a compra de caminhões, a título de renovar a frota e gerar todos os benefícios agora novamente elencados, o resultado foi muito lucro para vendedores de caminhões e um excesso de oferta de fretes, que desembocou na greve dos caminhoneiros.

Mais uma vez, desenha-se uma política pública para atender interesses privados, buscando-se uma narrativa para apresentá-la como de interesse público

Escola deve transformar base conteudista em aprendizados essenciais

Mozart Neves Ramos, Membro do Conselho da Mind Lab e titular da Cátedra Sérgio Henrique Ferreira de Estudos Avançados da USP (Ribeirão Preto); ex-secretário da Educação de Pernambuco

Folha de São Paulo, 10/04/2022

Desde o fechamento das escolas em razão da pandemia de Covid-19, há dois anos, e à medida que o número de casos da doença crescia país afora, toda a comunidade escolar passou por inúmeros percalços. Reflexos disso são sentidos até hoje, mesmo com a vacinação avançada, inclusive entre crianças, e as aulas presenciais retomadas em todas as regiões do Brasil.

Consenso entre especialistas, a demora em reabrir as escolas comprometeu ainda mais a qualidade do ensino. O relatório “Resposta Educacional à Pandemia de Covid-19 no Brasil”, conduzido pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), mostrou que as escolas brasileiras passaram cerca de 279 dias fechadas no primeiro ano de pandemia.

Esse cenário provocou um grande retrocesso educacional aferido pelos níveis de proficiência escolar nas redes públicas e privadas. Os resultados recentes do Saresp (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) revelaram que um estudante da rede estadual paulista terminou o ensino médio em 2021 com uma defasagem de quase seis anos em matemática e, em língua portuguesa, quatro.

O que mais preocupa é que estamos falando da primeira rede escolar a oferecer atividades de ensino remoto e uma das primeiras a retomar as aulas presenciais. Ainda assim podemos ver grandes perdas em todas as etapas escolares.

As primeiras avaliações também mostram que o impacto foi mais acentuado nas crianças em fase de alfabetização ou concluindo o último ano do ensino fundamental. Ainda de acordo com os dados do Saresp, as crianças concluintes desta etapa tiveram um retrocesso em matemática equivalente aos resultados de 2013. Para se ter uma ideia mais tangível, 61,6% dos estudantes do quinto ano não sabem resolver uma simples questão de subtração como esta: “uma construtora encomendou 10 mil parafusos a uma loja, que possuía apenas 3.825 em estoque. Quantos itens são necessários para completar a encomenda?”. Em língua portuguesa, a situação é igualmente grave. Um aluno do quinto ano em 2021 apresenta uma proficiência de um estudante do terceiro. Se isto ocorre em São Paulo, é ainda mais preocupante quando nos deparamos com o restante do país.

Ainda em 2020, segundo o Censo Escolar, 2.449 municípios não tiveram nenhuma aula ao vivo. E apenas 417 cidades tiveram estrutura suficiente para oferecer aulas online de maneira satisfatória. O censo mostrou também que a internet está disponível em 89,4% das escolas da rede federal, 74,1% nas da rede estadual e em apenas 39,8% nas municipais. Para além desses problemas estruturais, ficou nítida também a defasagem de habilidades socioemocionais de alunos e professores, já que o convívio entre pares sempre foi importante para cultivarmos respeito e empatia.

Por outro lado, entendo que o cenário pós-pandemia pode ser também uma janela de oportunidade para mudar nossa maneira de ensinar e aprender. É hora de inovar com base em dados e evidências. É necessário que a escola passe por uma metamorfose, que transforme sua base conteudista em aprendizados essenciais para a vida atual e futura dos estudantes, que os prepare de maneira autônoma para fazer escolhas em seus projetos de vida. Para isso, temos a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como uma bússola efetiva, que vai nos orientar quanto às demandas reais dos alunos.

Se ficarmos presos ao retrovisor, o desastre será inevitável. Mas, se tivermos a coragem de olhar para onde aponta o farol e fazer as mudanças necessárias, talvez a educação brasileira tenha chances. Para isso, devemos buscar o que este país tem de melhor, pois sou daqueles que entendem que o Brasil pode aprender com o Brasil. Precisamos de líderes educacionais, capazes de romper com o atual status quo —e isso, infelizmente, está nos faltando.

Demonstrações que Bolsonaro deveria ser investigado com rigor não cessam

Jânio de Freitas, Jornalista.

Folha de São Paulo, 10/04/2022

Nenhum presidente legítimo, desde o fim da ditadura de Getúlio em 1945 —e passando sem respirar sobre a ditadura militar – deu tantos motivos para ser investigado com rigor, exonerado por impeachment e processado, nem contou com tamanha proteção e tolerância a seus indícios criminais, quanto Jair Bolsonaro. Também na história entre o nascer da República e o da era getulista inexiste algo semelhante à atualidade. Não há polícia, não há Judiciário, não há Congresso, não há Ministério Público, não há lei que submeta Bolsonaro ao devido.

As demonstrações não cessam. Dão a medida da degradação que as instituições, o sistema operativo do país e a sociedade em geral, sem jamais terem chegado a padrões aceitáveis, sofrem nos últimos anos. E aceitam, apesar de muitos momentos dessa queda serem vergonhosos para tudo e todos no país.

Nessa devastação, Bolsonaro infiltrou dois guarda-costas no Supremo Tribunal Federal. Um deles, André Mendonça, que se passa por cristão, na pressa de sua tarefa não respeita nem a vida. Ainda ao início do julgamento, no STF, do pacotaço relativo aos indígenas, Mendonça já iniciou seu empenho em salvá-lo da necessária derrubada.

São projetos destinados a trazer a etapa definitiva ao histórico extermínio dos indígenas. O pedido de vista com que Mendonça interrompeu o julgamento inicial, “para estudar melhor” a questão, é a primeira parte da técnica que impede a decisão do tribunal. Como o STF deixou de exigir prazo para os seus alegados estudiosos, daí resultando paralisações de dezenas de anos, isso tem significado especial no caso anti-indígena: o governo argumentará, para as situações de exploração criminosa de terras indígenas, que a questão está sub judice. E milicianos do garimpo, desmatadores, contrabandistas e fazendeiros invasores continuarão a exterminar os povos originários desta terra.

Muito pouco se fala desse julgamento. Tanto faz, no país sem vitalidade e sem moral para defender-se, exangue e comatoso. Em outro exemplo de indecência vergonhosa, nada aconteceu à Advocacia-Geral da União por sua defesa a uma das mais comprometedoras omissões de Bolsonaro. Aquela em que, avisado por um deputado federal e um servidor público de canalhices financeiras com vacinas no Ministério da Saúde, nem ao menos avisou a polícia. “Denunciar atos ilegais à Polícia Federal não faz parte dos deveres do presidente da República”, é a defesa.

A folha corrida da AGU é imprópria para leitura. Mas, com toda certeza, não contém algo mais descarado e idiota do que a defesa da preservação criminosa de Bolsonaro a saqueadores dos cofres públicos. Era provável que a denúncia nada produzisse, sendo o bando integrado pela máfia de pastores, ex-PMs da milícia e outros marginais, todos do bolsonarismo. Nem por isso o descaso geral com esse assunto se justifica. Como também fora esquecido, não à toa, o fuzilamento de Adriano da Nóbrega, o capitão miliciano ligado a Bolsonaro e família, a Fabrício Queiroz, às “rachadinhas” e funcionários fantasmas de Flávio, de Carlos e do próprio Bolsonaro. E ligado a informações, inclusive, sobre a morte de Marielle Franco.

Silêncio até que o repórter Ítalo Nogueira trouxesse agora, na Folha, duas revelações: a irmã de Adriano disse, em telefonema gravado, que ele soube de uma conversa no Planalto para assassiná-lo. Trecho que a Polícia Civil do Rio escondeu do relatório de suas, vá lá, investigações. O Ministério Público e o Judiciário estaduais e o Superior Tribunal de Justiça não ficam em melhor posição, nesse caso, do que a polícia. São partes, no episódio de implicações gravíssimas, de uma cumplicidade que mereceria, ela mesma, inquérito e processo criminais. O STJ determinou até a anulação das provas no inquérito das “rachadinhas”, que, entre outros indícios, incluía Adriano da Nóbrega.

Desdobrados nas suas entranhas, os casos aí citados revelariam mais sobre o Brasil nestes tempos militares de Bolsonaro do que tudo o mais já dito a respeito. Mas não se vislumbra quem ou que instituição os estriparia.

Para que mais indivíduos cruzem a faixa dos cem anos, serão necessárias soluções para doenças como câncer e Alzheimer

Drauzio Varella, Médico cancerologista, autor de “Estação Carandiru”.

Folha de São Paulo, 06/04/2022

Ao morrer, em 1997, a francesa Jeanne Calment tinha 122 anos e cinco meses. É considerada a pessoa mais longeva de quantas viveu. Sua competidora mais próxima foi Sarah Knauss que morreu em 1999, com 119 anos.

No início do século 20, a expectativa média de vida nos países mais ricos da Europa mal chegava aos 40 anos. Quando o século acabou estava perto dos 80. O mesmo fenômeno se repetirá na passagem para 2100?

Em 1825, o demógrafo britânico Benjamin Gompertz enunciou a “lei da mortalidade”, segundo a qual ao redor dos 30 anos de idade o risco de morrer começa a aumentar de forma exponencial, até um horizonte em que o risco final alcança 100%.

O limite de duração da existência humana divide os pesquisadores em dois grupos: os que julgam estarmos nas imediações do teto e os que defendem não haver evidências de que exista essa limitação.

Em janeiro deste ano, a Nature trouxe uma discussão sobre esse tema. Tomo a liberdade de resumir a opinião de alguns especialistas ouvidos pela revista.

Um estudo conduzido entre italianos com 105 anos ou mais pelo grupo de Elizabetta Barbi, da Universidade Sapienza, de Roma, mostrou que a curva de Gompertz atinge um platô nessa idade, isto é, para de aumentar exponencialmente.

Embora estável, a taxa de mortalidade a partir dos 105 é alta: 50% a cada ano que passa.

Você, leitor otimista, pode interpretar esse dado com boa vontade. Se a cada ano morrem 50%, a outra metade sobrevive sem que seja possível estabelecer um limite claro para a duração da vida.

Uma análise matemática de Caleb Finch, da Southern California University, calculou que esse limite seria de 120 anos. A estimativa é compatível com o recorde estabelecido por Jeanne Calment.

Progressos capazes de estender a expectativa média de vida da população aumentam as chances de alguns privilegiados alcançarem idades extremas. A mortalidade infantil e os acidentes, por exemplo, impedem que uma pessoa com genética favorável complete cem anos.

A expectativa média de vida na Suécia e no Japão tem aumentado três meses por ano, desde 1840. Esse aumento persistirá? A julgar pelos dados obtidos no Reino Unido e nos Estados Unidos, não, já que neles a expectativa média cresceu pouco nos últimos dez anos. Foi encurtada pelas mortes prematuras por abuso de álcool, drogas ilícitas, suicídios, obesidade e transtornos psiquiátricos.

Em 2020, a ONU estimou em 573 mil os centenários do mundo. Esse número é 20 vezes maior do que o de 50 anos atrás.

Em 1946, as 30 pessoas mais longevas do mundo tinham em média 99 anos. Em 2016, essa média atingiu os 109 anos.

Continuará a crescer nesse ritmo?

É provável que não. Hoje, os que ultrapassam cem anos chegam a tal idade em maior número e em melhores condições de saúde. Mas nesse grupo a expectativa de vida remanescente tem se mantido a mesma nos últimos 80 anos.

Você, leitora inconformada, poderá argumentar: se a expectativa média de vida duplicou no decorrer do século passado, por que não poderei viver 150 anos?

Vamos deixar claro dois conceitos. A expectativa média de vida se refere à média de anos vividos por determinada população. Essa expectativa no Brasil, em 1940, não passava de 45 anos, enquanto em 2019 atingia 76, ganho obtido às custas da redução da mortalidade infantil e das mortes na infância e na juventude —graças às vacinas, ao soro caseiro, aos antibióticos, as melhores condições de higiene e à assistência médica.

A longevidade só leva em conta o grupo que viveu mais tempo em determinado grupo populacional.

Considere o caso das mulheres japonesas. É a maior expectativa média de vida na Terra: 87 anos. Como esse número se refere à média, o número das que passam dos cem anos é maior do que o de brasileiras ou de moçambicanas, mas isso não impede que uma moçambicana quebre o recorde mundial de longevidade.

Mesmo que não exista um limite fisiológico formal para a duração da vida, cruzar as fronteiras atuais da longevidade vai requerer grandes avanços nas ciências médicas.

Não se tratará apenas de reduzir a mortalidade infantil e evitar as mortes precoces, mas de encontrar soluções para doenças cardiovasculares, reumatológicas, câncer, diabetes e ainda ter que lidar com degenerações neurológicas, como a doença de Alzheimer.

Você quer viver muito, não quer? Eu também, mas não a qualquer preço.

A qualidade do Estado de Direito no Brasil vem caindo nos últimos três ano

Oscar Vilhena Vieira, Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP.

Folha de São Paulo, 08/04/2022

O Brasil vive às turras com a lei desde sua origem. A ideia de que pessoas e instituições devam se conduzir em conformidade com regras gerais —aplicadas sem qualquer distinção— e de que todos são sujeitos de iguais direitos, jamais conseguiu superar os enormes obstáculos levantados por uma sociedade estruturada em torno da desigualdade, da discriminação, dos privilégios e das exclusões. Daí a incompletude de nosso governo das leis.

A consequência mais imediata da fragilidade da lei no Brasil é a submissão de enormes contingentes da população à violência e ao arbítrio, que brutaliza a vida cotidiana dos mais pobres, mas também cria mal-estar os mais afluentes. A consequência mais difusa dessa incompletude é que o país não consegue consolidar uma trajetória de desenvolvimento. Onde não há lei prevalece o oportunismo e a rapinagem, em detrimento da cooperação, do planejamento, do investimento de longo prazo, da boa governança democrática.

A qualidade do Estado de Direito no Brasil vem caindo nos últimos três anos. O Brasil se encontra no bloco dos países que mais declinaram na América Latina, conforme aponta o último “Rule of Law Index”. Essa deterioração não chega a surpreender, em face da hostilidade do presente governo —e das múltiplas forças autoritárias, milicianas e liberticidas que o apoiam— ao governo das leis.

A espessura desse declínio pode ser percebida em múltiplas esferas. Particularmente grave é o crescimento do crime organizado na região amazônica, associado não apenas ao controle das rotas de tráfico, mas também ao garimpo ilegal, ao desmatamento e à grilagem. As taxas de homicídios em cidades pequenas e médias na Amazônia superam hoje a média nacional (“Cartografias das Violências na Região Amazônica”, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022). O desmonte dos órgãos e mecanismo de controle e aplicação da lei, além de um claro incentivo a práticas ilegais, tem colocado em risco nosso principal ativo estratégico, sob o olhar cúmplice daqueles que sustentam o presente governo.

A deterioração também é clara no âmbito da corrupção, seja pela institucionalização do orçamento secreto, que azeita as relações do parlamento com o Executivo, seja pela fragilização de instituições como a Controladoria Geral da União e a Polícia Federal.

Não se deve negligenciar também o fortalecimento do milicianismo e do tráfico em muitas regiões do país. Estima-se que mais de 60% do território do Rio de Janeiro estejam sob o controle dessas forças, o que tem contribuído para um dramático declínio econômico do estado, além de perdas humanas inestimáveis.

O Brasil não superará os seus inúmeros desafios no campo do desenvolvimento econômico, do controle da corrupção política, da preservação ambiental, da qualificação de seus jovens ou da pacificação social e controle do crime sem enfrentar a questão da integridade do Estado de Direito. A sua deterioração nos lança num caminho perigoso.

É surpreendente que muitas pessoas que compõem setores do empresariado, das classes armadas, de grupos religiosos e mesmo do estamento jurídico não se deem conta da estratégia deliberada de erosão da lei e da ordem patrocinada por esse governo. À margem da lei só há o crime.

Homenageio com esse artigo o ilustre jurista e brasileiro Dalmo de Abreu Dallari, que jamais se acovardou face àqueles que afrontaram o Estado de Direto.